ATA DA QUADRAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 28-5-2012.

 


Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, José Freitas, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, a senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Beto Moesch, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas, Sebastião Melo, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado o Projeto de Resolução nº 027/12 (Processo nº 1217/12), de autoria do vereador Valter Nagelstein. Também, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Mario Manfro (Processo nº 1352/12), deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, no dia trinta de maio do corrente, em reunião com deputados federais, em Brasília – DF. Ainda, foi apregoado o Memorando nº 027/12, de autoria da vereadora Sofia Cavedon, deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, hoje, na solenidade de inauguração de usina de reciclagem de resíduos da construção civil – Pró-Sinos –, às quatorze horas, na Estrada do Socorro, no Município de São Leopoldo – RS. Do EXPEDIENTE, constaram Ofícios do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, emitidos no dia quinze de maio do corrente. A seguir, a senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao senhor Marcos Muccillo Daudt, Vice-Presidente Administrativo do Instituto Igor Carneiro, que discorreu sobre leis reguladoras de eventos públicos destinados à juventude, enfocando questões atinentes à segurança dos jovens. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores Márcio Bins Ely, Bernardino Vendruscolo, João Antonio Dib, Toni Proença, Engenheiro Comassetto, DJ Cassiá e Paulinho Rubem Berta manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Em prosseguimento, a senhora Presidenta concedeu a palavra, para considerações finais sobre o tema em debate, ao senhor Marcos Muccillo Daudt. Após, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso do sexagésimo aniversário de fundação da Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais do Rio Grande do Sul – AFISVEC –, nos termos do Requerimento nº 045/12 (Processo nº 1162/12), de autoria do vereador Airto Ferronato. Compuseram a MESA: a vereadora Fernanda Melchionna, 2ª Vice-Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre; o senhor Enio Julio Pereira Nallem, Vice-Presidente da AFISVEC; e o senhor Luiz Antonio Bins, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul – SINDIFISCO/RS. Em COMUNICAÇÕES, pronunciou-se o vereador Airto Ferronato, como proponente. A seguir, a senhora Presidenta convidou o vereador Airto Ferronato a proceder à entrega, ao senhor Enio Julio Pereira Nallem, de Diploma alusivo à presente solenidade, concedendo a palavra a Sua Senhoria, que agradeceu a homenagem ora prestada por este Legislativo. Às quatorze horas e cinquenta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinquenta e nove minutos. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores João Antonio Dib, em tempo cedido pelo vereador Professor Garcia, João Bosco Vaz e Engenheiro Comassetto, este em tempo cedido pela vereadora Maria Celeste. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Valter Nagelstein (Processo nº 1233/12), deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, hoje e amanhã, em audiência pública sobre acidentes envolvendo motocicletas, em Brasília – DF. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Nelcir Tessaro. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se os vereadores João Bosco Vaz e João Carlos Nedel. Às quinze horas e cinquenta minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em continuidade, foram apregoadas as Emendas nos 19 e 20, de autoria do vereador DJ Cassiá, Líder da Bancada do PTB, e nº 21, de autoria do vereador Toni Proença, Líder da Bancada do PPL, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 187/08 (Processo nº 3862/08). Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 038/12 (Processo nº 1065/12), após ser encaminhado à votação pelos vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Engenheiro Comassetto, Dr. Thiago Duarte, Paulinho Rubem Berta e Idenir Cecchim. Em Votação, foram aprovados os Requerimentos nos 024 e 046/12 (Processos nos 0704 e 1201/12, respectivamente). Às dezesseis horas e dezenove minutos, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Adeli Sell, Paulinho Rubem Berta, Dr. Goulart, Idenir Cecchim e Engenheiro Comassetto. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/12; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/12, discutido pelos vereadores Bernardino Vendruscolo e Nelcir Tessaro, o Projeto de Lei do Legislativo nº 040/12, discutido pelos vereadores Dr. Thiago Duarte e Adeli Sell, o Projeto de Lei do Executivo nº 027/12, discutido pelos vereadores Engenheiro Comassetto e Dr. Thiago Duarte, e os Projetos de Resolução nos 013, 016 e 023/12. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Dr. Thiago Duarte. Durante a Sessão, foram registradas as presenças, neste Plenário, dos senhores Celso Malhani de Souza, Vice-Presidente do SINDIFISCO/RS; Amauri Perusso, Presidente do Centro dos Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul; Claudiomar Barbosa; e Mario Luis do Santos; e das senhoras Lígia Zamin, Presidenta da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul; e Etiani Vargas, Marilha Mongelo e Priscila Toledo Silva, respectivamente Rainha e 1ª e 2ª Princesas da 23ª Festa Nacional do Peixe. Às dezessete horas e dezesseis minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Mauro Zacher, Fernanda Melchionna, Carlos Todeschini, João Antonio Dib e João Carlos Nedel e secretariados pelo vereador Carlos Todeschini. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 


A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Marcos Muccillo Daudt, representando o Instituto Igor Carneiro – Ficar –, está com a palavra, para tratar de assunto relativo às leis que regulam os eventos públicos destinados aos jovens, no que diz respeito à segurança dos mesmos, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. MARCOS MUCCILLO DAUDT: Boa-tarde, Vereadores. Há 52 anos, sou morador da nossa querida Porto Alegre, e é um prazer estar aqui, na Casa do Povo, tão bem conduzida por vocês.

Vocês todos devem ter filhos, sobrinhos, netos, enfim, jovens e adolescentes ao redor de suas vidas. Pois o Instituto Ficar trabalha para a prevenção das vidas deles, na segurança dos eventos que eles frequentam, em especial essas festas jovens e baladas.

O que motivou o surgimento do Instituto Ficar, há quase quatro anos, foi o fato de um jovem de 18 anos ter morrido por uma bala perdida numa festa jovem. E festa não é para perdermos os nossos jovens, que são o futuro da nossa Cidade e do nosso País. Uma festa é para eles se divertirem com segurança, com saúde, de uma maneira sadia.

Então, a partir daí, começamos um trabalho que é pioneiro não só na nossa Cidade, mas também no nosso País, assim como recebemos diversos depoimentos de outras entidades e pessoas de outros Estados.

Trabalhamos com os jovens e seus responsáveis, seus pais; trabalhamos com o Poder Público, Polícia, Brigada Militar, SMIC, Bombeiros, que regulam e fiscalizam os locais desses eventos. Trabalhamos com as empresas privadas que promovem esses eventos, assim como empresas de ambulâncias, empresas de segurança e empresários do setor. Nós esclarecemos e divulgamos à sociedade sobre os deveres do Poder Público, reforçamos os conceitos de educação e ética; trabalhamos também na união dos esforços de pessoas físicas, pessoas jurídicas, o Legislativo em questão; incentivamos ações preventivas a essa segurança; em especial, atuamos junto ao Poder Público para exigir o cumprimento das leis existentes e propor novas leis que auxiliem na prevenção da violência urbana, especialmente entre os jovens, e na melhoria da qualidade dos eventos públicos.

Estamos aqui para conclamar vocês a se unirem a nós, agradecendo ao Ver. Márcio Bins Ely, que nos encaminhou para esta tribuna, e ao seu Partido, o PDT. Mas não é uma questão de Partido, não é uma questão deste ou daquele Vereador; é uma questão de salvarmos vidas, salvarmos jovens, salvarmos adolescentes.

As ações do Ficar, resumindo, há muitas: mais de 60 palestras, ações em eventos públicos, como a presença no Planeta Atlântida; na Frente Parlamentar de Apoio às Vítimas de Violência, que foi instalada no final de abril, na Assembleia Legislativa; no Fórum Permanente de Combate ao Uso de Bebidas Alcoólicas por Crianças e Adolescentes, de maneira permanente, há um ano – e amanhã haverá nova reunião do Ministério Público, onde estaremos presentes –; assim como outras, inúmeras inserções em revistas, na mídia.

Esta aqui é a revista do Sinepe (Mostra revista.), lançada para todos os colégios particulares de Porto Alegre, em que há a matéria “O álcool longe dos jovens”, onde são mencionados tanto outra instituição renomada, o Vida Urgente, como o Instituto Ficar e o valor das ações que tem feito junto à sociedade.

O Executivo ajuda a fiscalizar; o Judiciário penaliza e o Legislativo cria os instrumentos necessários para o crescimento e o progresso de uma nação. Estamos falando, neste caso, de leis, como eu já disse, para salvar vidas.

Hoje trouxemos, já protocolados, dois Projetos de Lei. O primeiro regulamenta, exige, torna obrigatória, nas casas noturnas e locais de espetáculos, eventos e estabelecimentos similares, a fixação, em local visível, de dados relativos ao serviço de segurança e dá outras providências. Hoje em dia, infelizmente, os seguranças de uma casa noturna não prestam a segurança que se quer; às vezes se acham com alvará para praticar violência contra os “filhinhos de papai” ou quem estiver frequentando aquela festa. Temos diversos casos, como uma casa noturna em Porto Alegre, onde, há um ano e meio, houve uma vítima por parte de um segurança, infelizmente fazendo “bico”, sendo funcionário do Estado, e a arma que matou esse jovem era também uma arma do Estado. Isso não é segurança; isso é insegurança nesses locais e eventos.

Junto com nossa Presidente e Vice-Presidente, hoje temos aqui a Jaqueline, que é irmã de uma vítima de uma casa noturna, que foi executada por um segurança. Temos uma casa famosa que foi fechada também, de empresário de futebol, todos devem saber, onde também houve um óbito. E isso não é para acontecer. Por quê? Porque não se identificam, muitas vezes, esses seguranças. Não sabemos quem foi, qual a empresa, se tem CNPJ, quem vamos responsabilizar por essa violência e, infelizmente, às vezes, por algum óbito.

Nós trabalhamos com diversas outras exigências para as casas noturnas: segurança no perímetro, ambulatórios, ambulâncias, saídas de emergência, respeitar a lotação máxima, que é encargo dos Bombeiros, e outros quesitos. Mas essa parte da empresa que presta serviço é muito importante. Quem responsabilizar? Quem foi?

Igor Santos Carneiro, origem da nossa instituição, foi morto por uma bala em uma festa mal-organizada, com excesso de lotação, sem saídas de emergência, sem detectores de metais, sem revista, por um segurança não identificado até hoje. Por quê?

Srs. Vereadores, tratamos aqui de vidas humanas infelizmente perdidas e estamos chamando a atenção para esse problema em especial. O outro Projeto de Lei, posso dizer inédito na Cidade, inédito no nosso País, pois foi inspirado no Exterior. Hoje em dia, sabemos, é proibido fornecer, facilitar, e demais situações, as bebidas alcoólicas para menores. E o que acontece? No sistema de tele-entrega existente, qualquer menor pode ligar para esse serviço de alimentação ou similar e pedir: “Traga-me uma pizza e seis latinhas de cerveja”. E será entregue – e é crime tipificado – a bebida alcoólica na residência desse menor, se for o caso. Falei isso na reunião do Ministério Público e me olharam com os olhos arregalados, parecendo “como ninguém pensou nisso antes?” Como pode um menor simplesmente pegar o telefone e receber algo que é dificultado em postos de gasolina, em restaurantes, casas noturnas, etc.? Pois aqui temos um Projeto de Lei que regulamenta a entrega de bebidas alcoólicas pelo sistema de tele-entrega, identificando o receptor como maior de idade. Talvez seja difícil a fiscalização, talvez seja difícil implantar essa lei, talvez demore e seja difícil até vocês homologarem e votarem esta Lei, mas estamos fazendo a nossa parte e esperamos que os senhores façam a de vocês em apoio a esta lei.

Há outra Lei já existente, que não é projeto, em que estamos trabalhando junto ao Vereador, para, com emendas, atualizá-la. Ainda não passo o teor, pois não está pronto esse projeto, que será de igual importância que e valia.

Srs. Vereadores, o tempo, às vezes, é curto para dizer tudo o que eu gostaria aqui, mas lembrem-se das adolescentes, lembrem-se dos jovens, lembrem-se do álcool, que nós mesmos, na nossa sociedade, usamos para comemorar uma eleição ou para esquecer uma derrota na vida. Sim, o álcool está presente em várias situações, da felicidade à tristeza, e os nossos jovens, com dez, doze anos, estão praticando o consumo do álcool cada vez com maior intensidade e até falta de responsabilidade por quem está trabalhando ao redor deles, quem está educando, a escola, os pais. Trabalhamos também com os pais, porque temos pais que, às vezes, dificultam uma série de situações para os filhos, e outras vezes facilitam. Ou será que não existe um pai que diz: “Vem cá, meu filho, vamos beber comigo, que você já está ficando grande”. E, aos dez, doze, trezes anos, começa a adicção pelo álcool, que se tornará patente e visível na sua fase adulta.

Srs. Vereadores, não esperem que nova tragédia estampe os jornais, chegue aos seus gabinetes ou mesmo bata às suas portas como cidadãos. Trabalhem conosco e apoiem o Ver. Márcio Bins Ely nesses projetos de lei, na prevenção e na segurança dos jovens. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Muito obrigada, Sr. Marcos Muccillo. Convidamos o senhor para fazer parte da Mesa e ouvir as intervenções das Bancadas.

Cumprimento a Rainha e as Princesas da Festa do Peixe, que estão presentes, assim como a Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais do Rio Grande do Sul.

O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sra. Presidente, Ver.ª Fernanda Melchionna; na presença de V. Exa., quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa; o Marcos Daudt e as diretoras do Instituto Ficar, que acompanham esta Tribuna Popular. Falo em nome da minha Bancada, dos Vereadores João Bosco Vaz, Dr. Thiago Duarte, Mauro Zacher e este Vereador que vos fala. Para endossar as palavras do Marcos, quero falar da preocupação que se tem hoje com os crimes praticados à noite, em festas, muitas vezes levando a óbito jovens, e, aqui em Porto Alegre, com alguns casos recentes. Hoje, no jornal Clarín, na Argentina, saiu uma notícia vinculada a um tema semelhante a essa legislação que propomos, Marcos, inclusive agregando um valor à iniciativa do Instituto Ficar, que, por nosso intermédio, protocolou o Projeto de Lei que diz respeito à proibição, em determinados horários, da entrega de álcool; à noite, a entrega é proibida por meio de serviço de motobói. Então, também corrobora a nossa iniciativa que, inicialmente, tem por objetivo limitar a entrega a jovens e adolescentes, mas talvez possamos, inclusive, no tramitar do Projeto, aperfeiçoá-lo com essas experiências internacionais que, pelo jeito, também são pauta da preocupação da sociedade em países vizinhos, como é o caso da Argentina.

Cumprimentos pelo trabalho, cumprimentos a todos aqueles que, de uma forma ou de outra, organizaram o Ficar e toda essa mensagem que está sendo veiculada através desse material que foi distribuído hoje aqui, todo o esforço que vocês têm empenhado nas palestras e nas iniciativas do Instituto com o objetivo de conscientização dos jovens e também tentando um respaldo na legislação para coibir alguns tipos de práticas nefastas na nossa sociedade nos tempos de hoje. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Obrigada, Ver. Márcio Bins Ely.

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Falo pelo PSD, representando o Ver. Nelcir Tessaro e o Ver. Tarciso Flecha Negra.

Sr. Marcos, esta é uma Casa política, e nós, evidentemente, precisamos dar espaço aos grandes projetos. Nós vamos, sim, votar favoravelmente ao seu Projeto, Ver. Márcio Bins Ely, e só lhe peço um outro favor: que o senhor nos ajude a derrubar o Veto do Prefeito José Fortunati ao nosso Projeto do parque temático e da cultura gaúcha. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Obrigada, Ver. Bernardino Vendruscolo.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Minha cara Presidente, Ver.ª Fernanda Melchionna; meu caro Marcos Muccillo Daudt, Diretor Vice-Presidente Administrativo do Instituto Igor Carneiro – Ficar –, eu acho que este momento que a Câmara vive é da mais alta relevância, porque vivemos momentos de insegurança total, e os nossos jovens, os nossos adolescentes têm dificuldade de compreender aquilo que vocês estão tentando pregar. Acho que o trabalho de vocês é realmente importantíssimo, porque precisamos conscientizar os pais, sem dúvida nenhuma, da necessidade de dar proteção aos seus filhos, mas também precisamos ensinar aos jovens aquilo que está sendo divulgado pelo Ficar, que é da mais alta relevância, porque, volto a dizer, vivemos momentos de insegurança total. E não é só em Porto Alegre, o mundo vive assim, mas, se não fizermos o trabalho que vocês fazem, se outras entidades, à semelhança do que está sendo feito agora, não fizerem isso, podem ter certeza de que a insegurança será maior.

Podem contar com o apoio do meu Partido, o PP, para a aprovação e talvez até para alguma modificação que possa vir a acontecer para melhorar as condições de segurança dos nossos jovens. Os nossos jovens não são a esperança do dia de amanhã; eles são a certeza do dia de amanhã, e eles precisam ser bem conduzidos. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Obrigada, Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Toni Proença está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. TONI PROENÇA: Obrigado, Ver.ª Fernanda Melchionna, que nos preside neste momento. Quero cumprimentar o Marcos Daudt e, com ele, toda a direção e os membros do Ficar.

Quero dizer que, muito além da proposta de lei, elogiável, do Ver. Márcio Bins Ely, o trabalho de vocês é um trabalho de conscientização dos nossos jovens, das nossas famílias, de todos os que se envolvem nesse trabalho, que se envolvem na educação da nossa gente. Esse é o trabalho que surte mais efeito. Como diz o Ver. João Antonio Dib: leis, temos muitas; nem todas conseguimos fazer cumprir, mas o que se ganha com a conscientização e com a educação não se perde nunca mais. Só quero discordar de que o jovem seja o futuro; o jovem é o presente do nosso País, da nossa Nação. Parabéns pelo trabalho! Contem com a Bancada do Partido Pátria Livre.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Obrigada, Ver. Toni Proença.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento, por transposição de tempo com o Ver. DJ Cassiá.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sra. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; cumprimentando o Daudt, cumprimento toda a sua entidade que aqui está, o Ficar. Dividirei a minha fala em três momentos.

Em primeiro lugar, quero cumprimentar sua entidade; todos aqueles que trabalham para que a juventude possa ocupar um espaço e construir uma sociedade de paz merecem o nosso respeito. Em segundo, quero dizer que a lei apresentada tem o nosso apoio, ajudaremos a construí-la. Em terceiro, quero dizer que gostaria de contar com os senhores, porque aprovamos, aqui nesta Casa, também uma Secretaria Municipal da Juventude – que, na avaliação de muitos, inclusive da nossa, deixa muito a desejar – com o objetivo não só de aplicar os programas existentes, como de cumprir a própria legislação.

Uma secretaria da juventude é para ser vanguarda em coesão no Município de Porto Alegre, inclusive, das entidades, e de uma política pública municipal lincada com a política federal; inclusive foi palco de uma CPI, nesta Casa, de muitos temas até hoje não explicados. Portanto, a Secretaria da Juventude tem que vir para auxiliar nesta luta que o senhor nos traz hoje. Um grande abraço! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Obrigada, Ver. Engenheiro Comassetto.

O Ver. DJ Cassiá está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Sra. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, Ver. Comassetto, eu concordo com o Ver. João Antonio Dib no que se refere ao fato de que a prevenção está na educação. Eu estava inscrito e deixei que o senhor falasse na minha frente; isso vem de educação.

Este é um tema de extrema importância, porque estamos falando de vidas. Ver. Márcio Bins Ely, sobre seu Projeto de identificação desses profissionais ou não profissionais, daqueles que fazem bico na noite, concordo plenamente com o senhor; agora, isso tem que ser bem mais discutido. Deveríamos fazer, nesta Casa, uma discussão mais ampla sobre a questão da segurança dos jovens, porque não é só nas baladas, é na própria escola, é no próprio comércio, é na esquina da sua casa.

Sr. Marcos, quero parabenizá-lo pelo Projeto Ficar, mas quero também deixar uma sugestão: que essa revista, dentro do possível, chegue também às escolas municipais, às escolas públicas, porque os jovens dessas escolas públicas frequentam a noite também, não só aqueles que estão hoje nas escolas particulares.

Contem comigo, contem com a minha Bancada, mas eu estou aqui provocando uma discussão bem maior para que a gente possa, realmente, levar segurança e prevenção a esses jovens. Muito obrigado, parabéns ao trabalho de vocês.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra, nos termos do artigo nº 206 do Regimento.

 

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Cumprimento V. Exa., Sra. Presidente; o Sr. Marcos, o Ver. Márcio Bins Ely, que é um Vereador jovem, e não seria de outra forma se não estivesse preocupado com uma das coisas que mais preocupam esta Nação brasileira, que são os nossos jovens, que são os nossos filhos. Não podemos prendê-los dentro de casa e lhes botar um cadeado; nós precisamos liberar os nossos jovens, os nossos filhos, os nossos adolescentes para que eles também possam usufruir o seu lazer e aquilo que eles gostam de fazer. O que está sendo proposto aqui é regrar e dar segurança a eles e tranquilidade a nós, pais, que ficamos em casa aguardando, muitas vezes ansiosos, preocupados, esperando que bata à porta o nosso filho, em seu retorno. Hoje está muito difícil a convivência, principalmente quando vão para uma balada, quando vão se divertir, e a melhor coisa que tem é o regresso de um filho, voltando para casa são e sadio e podermos abraçá-lo. Por isso quero dar os parabéns ao Ver. Márcio Bins Ely, como quero dar os parabéns ao senhor, mas eu quero também deixar claro aqui que, primeiro, fazer com que se cumpra essa lei no sentido de que orientação é minha, que sou pai; é da minha esposa, que é mãe, é de cada um de nós.

Muitas vezes, tenho ouvido, nesta Casa, o Ver. João Antonio Dib dizer “não precisa fazer leis, façam cumprir as que há”, mas esta é necessário fazer, esta é necessário apoiar. Por isso, contem com o meu Partido, o PPS, pois votaremos, sim, a favor, e, se pudermos melhorar, estaremos juntos nesta luta. Parabéns ao senhor e parabéns a todos que o senhor representa.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Obrigada, Ver. Paulinho Rubem Berta. Agradecemos a toda a diretoria do Ficar, que esteve presente conosco.

O Sr. Marcos Muccillo Daudt está com a palavra para as despedidas.

 

O SR. MARCOS MUCCILLO DAUDT: Agradeço todas as manifestações, fico muito satisfeito com a receptividade que houve por parte dos Vereadores, sabendo que, muitas vezes, isso é um assunto apartidário; como bem foi falado aqui, é sobre salvar vidas. Poderia responder a cada um particularmente, mas o tempo sempre é curto; ao Ver. DJ Cassiá, eu quero dizer que, dentro das nossas palestras, também são contempladas as escolas municipais, de maneira gratuita, e com todo o nosso estafe presente. Nessas é que realmente vejo a maior necessidade de conscientização.

Quero deixar claro para vocês que essas leis constituem uma pequena parte do nosso trabalho, mas é uma marca que a gente quer deixar para comemorar uma conquista, pois essa é uma ONG do terceiro setor, que vocês devem imaginar as dificuldades que tem para crescer com falta de verba, com falta de apoio e, muitas vezes, até com falta de credibilidade, que não é o nosso caso, depois de quatro anos.

Precisamos ter marcas, precisamos ter conquistas, e vocês podem nos ajudar, sim, fazendo uma parte. Essas leis não vão resolver todos os aspectos de segurança nominados aqui, pois está muito mais na conscientização e na educação, inclusive por parte dos pais em casa. Por isso mesmo o nosso foco maior são as já mais de 50, quase 60 palestras que realizamos em colégios, em empresas, etc., e, cada vez que fazemos palestras, somos chamados para dá-las aos pais, porque a verdadeira resposta está na sintonia deles, em casa, dizendo como deve se comportar, como deve se educar e como enfrentar o mundo lá fora.

Eu agradeço esta oportunidade, conto com o apoio de todos os Vereadores. Se possível, quem sabe, retornarei aqui para comemorar a aprovação dessas leis e, quem sabe, de outras mais. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

Hoje, este período é destinado a assinalar o transcurso do 60º aniversário da Afisvec – Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais –, nos termos do Requerimento nº 045/12, de autoria do Ver. Airto Ferronato, Processo nº 1162/12.

Convidamos para compor a Mesa o Sr. Enio Julio Pereira Nallem, Vice-Presidente da Afisvec; e o Sr. Luiz Antonio Bins, Presidente do Sindifisco/RS.

O Ver. Airto Ferronato, proponente desta homenagem, está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Cara Presidente, Ver.ª Fernanda Melchionna; quero fazer uma saudação ao caro amigo, colega e Presidente em exercício da Afisvec, Enio Julio Pereira Nallem, que, neste período pré-eleitoral, assume a Presidência da nossa Associação; trazer a nossa saudação ao colega e amigo, Luiz Antônio Bins, Presidente do Sindifisco/RS, nosso Sindicato; fazer uma saudação ao nosso colega Celso Malhani de Souza, que é Vice-Presidente da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública; Amauri Perusso, nosso Presidente do Centro dos Auditores do Tribunal de Contas do Estado; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, fazer uma saudação especial aos colegas, homens e mulheres, da Fiscalização do Estado, que estão conosco nesta tarde. Também quero levar a nossa saudação aos milhares de servidores, funcionários, fiscais de tributos, agentes fiscais, que, na tarde de hoje, não estão conosco, mas que, certamente, estão reverenciando a nossa Associação de Fiscais – Afisvec –, que completou 60 anos de existência. Quero dizer que, hoje, talvez seria uma oportunidade para fazer um discurso escrito, até para facilitar o nosso raciocínio. Mas eu acredito que é mais adequado falar improvisadamente, até porque fala conosco, também, o nosso coração, e isso é importante. Eu tive a grata satisfação de ter sido Vice-Presidente, por dois períodos, da Afisvec.

Quando nós falamos na Afisvec, necessariamente nós falamos também nos nossos colegas agentes fiscais. Por quê? Porque a história da Afisvec se confunde com a nossa história. E lá se vão 60 anos. Eu não me canso de registrar e dizer que a Afisvec é uma entidade, no seio da sociedade gaúcha, bastante reconhecida e conhecida. Grande parcela da nossa sociedade conhece a Afisvec, ouviu falar da Afisvec, pela sua história. E quando nós falamos na nossa Associação nos seus 60 anos, nós precisamos fazer um registro e homenagear também aqueles nossos colegas que, desde o início da nossa instituição, estiveram presentes no comando, na direção da Associação. Daí o por quê de nós registrarmos hoje o nosso abraço e os nossos sinceros cumprimentos ao Enio e à nossa diretoria atual. Certamente, nós estamos fazendo registro e reverenciando também todas as direções que passaram pela Associação, as direções, os servidores, muito essencialmente, nós, seus associados.

A Associação prima pelos interesses da nossa categoria funcional, claro; agora, muito mais do que isso, nós estamos – e eu sei disso, porque participei – sempre envolvidos com a questão tributária, a justiça social e fiscal, quando conversamos também com as direções da Secretaria da Fazenda. A Associação de Fiscais, assim como o Sindifisco, sempre estão juntos acompanhando as nossas direções nessa trajetória. Acompanhamos na Secretaria da Fazenda, e tenha certeza, minha cara Presidente, Fernanda, a Associação de Fiscais também tem um trabalho interessantíssimo e fundamental junto à nossa sociedade gaúcha. Parabéns e um abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Prestigiam esta solenidade o Vice-Presidente do Sindifisco, Sr. Celso Malhani de Souza; o Sr. Claudiomar Barbosa, Corregedor-Geral da Fazenda; o Sr. Mario Luis do Santos, Supervisor Administrativo da Fazenda; o Sr. Amauri Perusso, Presidente da Fenastc e representante do Centro dos Auditores do Estado; Sra. Ligia Zamin, Presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas.

Convido o Ver. Airto Ferronato para fazer a entrega do Diploma alusivo ao evento, em homenagem aos 60 anos da Afisvec, ao Vice-Presidente da Afisvec, Sr. Enio Julio Pereira Nallem.

 

(Procede-se à entrega do Diploma.) (Palmas.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Sr. Enio Julio Pereira Nallem, Vice-Presidente da Afisvec, está com a palavra.

 

O SR. ENIO JULIO PEREIRA NALLEM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Honrado e agradecido pela deferência da homenagem que nos presta esta Egrégia Casa Legislativa, por proposição do nosso amigo, colega e associado, Ver. Airto Ferronato, queremos dizer que este é um ano histórico para todos nós.

No dia 10 de janeiro, a Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais – Afisvec – comemorou os seus 60 anos de idade. A Afisvec foi e continua sendo uma entidade preocupada com a valorização do Grupo Fisco e também focada em ajudar, de forma eficiente e ética, para que tenhamos uma sociedade em que exista justiça fiscal e em que todo o cidadão contribua recolhendo os tributos que a Lei lhe atribuiu.

Nesses 60 anos de vida da Afisvec, a sociedade passou por diversas e por inúmeras transformações. A nossa entidade procurou sempre estar atualizada, absorvendo essas mudanças para prestar melhor serviço de integração da sociedade com a administração tributária.

Sabemos que o tributo é essencial para a existência de uma sociedade organizada, mas sabemos também que essa sociedade quer a maximização na utilização dos recursos tributários de modo a estender a todos o acesso aos serviços de saúde, educação, segurança e também obras de infraestrutura necessárias ao desenvolvimento econômico e social.

A nossa Associação sempre esteve à frente dos grandes movimentos da classe fiscal defendendo os interesses do Grupo Fisco e da sociedade. Sabemos que, como carreira de Estado, a nossa responsabilidade maior não é com os governos, que são transitórios, mas, sim, com o Estado que é permanente e perene. Os governos passam, mas o Estado permanece. E os agentes fiscais, representados pela Afisvec, continuarão a desenvolver as atividades de administradores tributários, incrementando a integração do Estado com a sociedade, demonstrando a importância do tributo para uma sociedade mais justa e responsável.

Também defendemos os interesses da sociedade, pois temos consciência da nossa responsabilidade social.

No contexto de prestar serviços à Administração Tributária Estadual e à sociedade como um todo, a Afisvec disponibilizou, para comercialização, manuais contendo a legislação para facilitar o dia a dia de trabalho dos agentes fiscais e de todos os operadores do Direito Tributário Estadual, que precisam de uma legislação devidamente organizada; criou a sua escola, que tem como objetivo principal discutir os tributos estaduais especializados e qualificar os agentes fiscais da Subsecretaria da Receita Estadual e também os profissionais privados que necessitam maiores conhecimentos na área tributária: advogados, contadores, empresários, entre outros.

Sabemos que a força maior dessa Associação provém de seu grupo de associados e o Grupo Fisco, sempre lutando por melhores condições de trabalho. Não podemos deixar de registrar a integração existente hoje entre a Afisvec e o Sindifisco, parceria que vem colhendo bons frutos e trabalhando com dedicação na luta pelos direitos dos agentes fiscais e por um Estado mais forte, justo e competitivo.

Nesses 60 anos que se passaram, nós, agentes fiscais, temos que agradecer àqueles 130 fiscais do então Imposto sobre Vendas e Consignações, o IVC, que criaram essa Entidade em 1952, e às diretorias que nos antecederam pelo trabalho sério, ético, dedicado e atento aos apelos e às necessidades da sociedade gaúcha em defesa da nossa classe, Fiscais do IVC, Fiscais do ICM, Fiscais de Tributos Estaduais, e hoje os 900 Agentes Fiscais do Tesouro do Estado.

Sabedores das responsabilidades da Afisvec, continuaremos nossa luta pela tão sonhada autonomia administrativa e financeira da nossa Subsecretaria da Receita Estadual, pois temos certeza de que a sociedade gaúcha será a maior beneficiada com tal autonomia. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Agradecemos a presença das senhoras e dos senhores e damos por encerrada esta homenagem. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h58min.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna – às 14h59min): Estão reabertos os trabalhos. Continuamos o período de Comunicações.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Professor Garcia.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sra. Presidente, Fernanda Melchionna; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; meus senhores e minhas senhoras, no dia 31 de dezembro deste ano eu encerro a minha vida pública, sem dúvida nenhuma, mas vou levar da minha vida pública boas memórias, sem dúvida nenhuma também.

Hoje eu quero falar de uma das coisas boas que aconteceram na minha Administração como Prefeito: em primeiro lugar no Brasil, a cidade de Porto Alegre teve o vale-transporte. No dia 21 de maio, há 27 anos e 10 dias, eu encaminhava a esta Casa a proposição de criar, em Porto Alegre, na Prefeitura, tão somente na Prefeitura, para iniciar, a utilização do vale-transporte, e todos os servidores, se o desejassem, se assim quisessem, poderiam adquirir 50 vales-transportes e descontar do seu salário, do básico, 3%. No dia 4 de julho de 1985, esta Câmara, por unanimidade, aprovou o Projeto de Lei.

Quando o Ministério dos Transportes quis lançar no País – e hoje o País todo tem vale-transporte –, como a Prefeitura tinha negociações com o Ministério dos Transportes, porque também buscávamos recursos lá, no Governo Federal, eu levei ao Ministro dos Transportes o Projeto de Lei, já lei, então, aprovada na Câmara Municipal, e que a Prefeitura já utilizava para todos os seus servidores. Naquela época, o jornal Zero Hora também quis participar do convênio; porém não foi possível, mas houve uma iniciativa. Quando foi editado o vale-transporte no Brasil, tenho uma das satisfações que vou levar comigo sempre, ainda que não tenha uma cópia do jornal que disse isso, na página 3, Informe Especial: “Podem dizer o que quiserem do vale-transporte, mas o pai do vale-transporte, no Brasil, é o ex-Prefeito João Antonio Dib”. Portanto, hoje é um dia em que registro uma das coisas que, no passado, com os servidores da Prefeitura, especialmente com os servidores da Secretaria Municipal de Transportes, eu pude realizar, e claro, evidente, com o apoio unânime, para nossa satisfação, da Câmara Municipal, que sentiu a importância do Projeto que o Executivo encaminhava a esta Casa. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Agradeço a presença dos servidores da Câmara que reivindicam 27,92% para completar os 100% da GIT- Gratificação de Incentivo Técnico. É uma pauta justa, legítima e necessária. Obrigada pela presença.

O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Ver.ª Fernanda, Srs. Vereadores, Sras. Vereadores, estou inscrito em Comunicações; depois, em Grande Expediente e o que me traz a esta tribuna, neste momento, e, depois, em Grande Expediente, é, mais uma vez, a situação da Varig, da extinta Varig. No dia 7, Ver. Dib, a Varig fez 85 anos.

Na semana passada, o Senador Paim fez uma Audiência Pública com o pessoal da extinta Varig, e lá, Ver. João Dib, aquele constrangimento de novo! Estamos chegando ao final do mês de maio, e sobre o dinheiro que o Aerus Fundo de Pensão tinha para pagar seus aposentados – é o último mês... Ninguém decide nada. O Governo Federal deve para o Aerus R$ 6 bilhões! E não se sabe até hoje por que o Presidente Lula, na época, deixou que a Fundação Rubem Berta tirasse do Fundo de Pensão Aerus dinheiro para tentar salvar a Varig.

Segundo o Senador Paim, na Audiência Pública da semana passada, nesses quase seis anos da extinção da Varig, mais de 700 ex-funcionários já morreram, inclusive houve suicídios. Pessoas desesperadas que ganhavam R$ 12 mil, R$ 15 mil – e que durante uma vida toda pagaram o Aerus para terem tranquilidade na aposentadoria –, recebem hoje R$ 900,00 ou R$ 800,00. E vão receber até o final deste mês apenas!

É um desespero por parte dessas nove mil famílias, porque nem a Presidente da República toma uma posição, ninguém toma uma posição! Depois, eu quero ler uma carta aqui – agora eu não tenho tempo – que uma ex-funcionária da Varig, com 10 mil horas de voo, escreveu à Presidente Dilma. Eu vou ler essa carta no Grande Expediente para que as pessoas tenham a ideia do constrangimento, do desespero, da incerteza que essas pessoas estão passando. Inclusive, nessa carta, a ex-funcionária lembra que, na época, os funcionários pediram ao BNDES R$ 300 milhões para poderem salvar a Varig, e o BNDES negou o dinheiro. Hoje, o BNDES dá dinheiro para todo o mundo! Inclusive a Gol, hoje, a empresa Gol, Ver. João Dib, deve três vezes mais do que devia a Varig quando o Governo deixou a Varig quebrar. A empresa Gol deve, hoje, três vezes mais do que devia a Varig, e a Varig foi levada para onde foi levada! Agora, tem que resolver essa situação! O Governo deve R$ 6 milhões, que é uma diferença de tarifa, já passou em todas as instâncias, e não paga! Tem que pagar! As pessoas, este mês, vão receber, pela última vez, essa aposentadoria do Aerus, que é um percentual! Essa ex-funcionária que escreveu essa carta que eu vou ler depois disse que ganhava R$ 12 mil por mês, que pagou o tempo todo para ter aposentadoria e ganha, hoje, R$ 900,00. Todos! Todos os 9 mil ex-funcionários estão ganhando entre R$ 700,00 e R$ 900,00. Depois eu volto, em Grande Expediente, para ler essa carta.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Ver.ª Maria Celeste.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sra. Presidente, Ver.ª Maria Celeste; colegas Vereadores e Vereadoras; senhoras e senhores da imprensa que nos assistem aqui nesta Casa e pelo nosso Canal 16; funcionários públicos da Câmara Municipal que estão aqui nesta agenda de construir 100% da GIT, a nossa Bancada já declarou o apoio a essa luta; contem conosco!

Eu quero falar hoje aqui sobre as oportunidades da cidade de Porto Alegre, oportunidades que se aproveitam e oportunidades que se perdem. Nesse final de semana, prezado Armando Burd – o senhor, que nos assiste aqui como um jornalista de renome da cidade de Porto Alegre –, nós realizamos mais um Feirão da Casa Própria. Neste Feirão da Casa Própria, foram comercializados pela Caixa Econômica Federal, através das empresas e das imobiliárias, mais de cem entidades, R$ 966 milhões. Isso, prezado José Freitas, num final de semana, na aquisição da casa própria, não é pouca coisa numa cidade como Porto Alegre. Isso significa que não só o mercado imobiliário está aquecido como também desenvolve toda a cadeia da construção civil, desde o servente de pedreiro, o azulejista, o eletricista, o encanador, até as grandes construtoras, passando, obviamente, pelas pessoas que necessitam ter a casa própria. Por que isso está acontecendo? Isso está acontecendo, porque o Brasil vem construindo uma política de desenvolvimento econômico orientada para as necessidades da sua população e com o envolvimento da indústria nacional. Essa é uma agenda positiva no País, no Estado e no Município de Porto Alegre.

E aí eu quero falar um pouco sobre o Município de Porto Alegre. Se essas vendas estão acontecendo e são prioritariamente para quem ganha mais de seis salários mínimos, no que diz respeito a quem ganha menos de três salários, essa agenda não tem a mesma positividade. Por quê? Porque o Município de Porto Alegre não realizou a tarefa de casa de preparar a sua legislação e uma política conjugada com a política nacional para que, principalmente o programa “Minha Casa, Minha Vida” pudesse se instalar aqui, para que caminhássemos para resolver o problema das 70 mil famílias, em Porto Alegre, que não têm onde morar. São 70 mil famílias, Ver. João Antonio Dib, que não têm onde morar.

Hoje nós temos política e temos programa; portanto, essa é uma agenda que depende não só desta Casa – e tenho falado aqui constantemente –, mas, principalmente, do Executivo Municipal, que precisa elaborar e apresentar um plano de reforma urbana que contemple a regularização fundiária, que contemple as áreas do Município, do Estado e da União que estão ocupadas há mais de 40 anos e que o Estatuto da Cidade permite que haja a concessão do uso especial de solo para fins de moradia; que contemple as 750 vilas irregulares de Porto Alegre e que monte uma política arrojada de regularização fundiária. Por último, aprovamos a Lei das AEIS aqui, com 42 áreas para serem feitos projetos novos; que apresentem isso para a cidade de Porto Alegre, com novos empreendimentos também para renda de zero a três salários mínimos. Não adianta dizer que a burocracia é da Caixa porque não é; falta projeto local. Um grande abraço, muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. João Carlos Nedel assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, para custeio de viagem em representação a fim de comparecer à Audiência Pública que debaterá a epidemia de acidentes envolvendo motociclistas, a realizar-se no dia 29 de maio de 2012, em Brasília. Solicita o custeio de uma diária e passagens aéreas por conta de sua quota básica mensal.

O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel; colegas Vereadoras, Vereadores; público que nos assiste, primeiramente, quero saudar os servidores desta Casa que estão, há mais de 30 dias, aguardando e reivindicando os 100% da GIT, merecidamente. Eu acho que esta Mesa Diretora, esta Casa, não vai deixar se prolongar por muito tempo essa discussão, cuja solução já deveria ter ocorrido o ano passado. É muito importante que seja feita esta reposição que é justa para os servidores.

Eu venho a esta tribuna, porque é dever do Vereador, quando eleito nesta Cidade, fiscalizar os atos do Executivo. E fiscalizar os atos do Executivo não significa fiscalizar os atos do Sr. Prefeito, mas o Executivo num todo, suas Secretarias, suas autarquias. Muitas vezes, as pessoas acham que, quando se fala em Executivo, se fala somente na pessoa do Prefeito; mas não é isso, o Executivo é um todo.

Lá no dia 29 de março de 2012, eu fiz três Pedidos de Informações, sendo um deles o mais importante, porque o assunto lesa, em muito, os cofres municipais, o cidadão porto-alegrense. Eu fiz um Pedido para saber onde estão as 85 mil luminárias que foram retiradas das ruas de Porto Alegre no prazo de um ano e meio, com suas hastes, lâmpadas que foram substituídas, Ver. João Antonio Dib, dentro do Programa ReLuz, em que se retirava a luminária do poste e se colocava uma nova. Só que aquela de mercúrio, que era retirada, estava funcionando e teria utilidade em escolas, creches, enfim, uma gama de locais em Porto Alegre onde poderiam ser colocadas. Eu fiz esse Pedido de Informações no dia 29, através da Presidência da Casa, que o encaminhou ao Executivo no dia 3 de abril, e o prazo para resposta venceu – estão aqui todos os ofícios – no dia 7 de maio. Nesta data, a Presidência da Casa, que controla os prazos, reencaminhou os Pedidos de Informações, reiterando os termos constantes na tabela, dia 7 de maio. O prazo vencia no dia 24 de maio, e nada veio novamente.

Eu quero ler, para que todo o público tome conhecimento, parte do Regimento da nossa Câmara Municipal. É claro que os Vereadores já têm conhecimento, mas apenas para que o telespectador possa tomar conhecimento (Lê.): “Art. 98. Pedido de Informação é a proposição solicitando esclarecimentos ou dados relativos à Administração Municipal, através de requerimento escrito de Vereador, encaminhado ao Prefeito pelo Presidente da Câmara. [...] § 2º – Os Pedidos de Informação não atendidos serão reiterados pelo Presidente, por meio de ofício, sendo dado conhecimento do fato ao Plenário.[...] § 4° – Se o Pedido de Informação reiterado não for atendido no prazo de 15 (quinze dias), o fato será comunicado à Comissão de Constituição e Justiça.”

Eu quero dizer que já venceram os outros 15 dias, e só resta, então, o encaminhamento à CCJ, Ver. Bernardino Vendruscolo, porque essas informações, das quais nós precisamos para que possamos dar resposta à sociedade, não vêm do Executivo. Oitenta e cinco mil lâmpadas – eu estive avaliando – necessitariam de um espaço quase do tamanho de um supermercado para serem guardadas, se for com as hastes; se forem só as lâmpadas, talvez um espaço como de um minimercado de um porte grande, talvez como a loja do Ver. Brasinha.

Então, eu pergunto: por que não responderam? Será que essas lâmpadas desapareceram, quebraram? Lâmpada quebra muito fácil, uma dúzia, duas dúzias, cem lâmpadas, mas 85.000 lâmpadas desapareceram! E as escolas, creches, praças pequenas que necessitam dessas lâmpadas?

Eu quero saber o que houve! Eu acredito que todos os Vereadores queiram saber o houve, porque elas são um bem, são patrimônio de todos os cidadãos porto-alegrenses. Eu vou aguardar mais 24 horas para evitar enviar à CCJ essa solicitação.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Mario Manfro está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente.

Está encerrado o período de Comunicações.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu falei aqui, no período de Comunicações, sobre a questão da Varig, sobre o desespero dos ex-funcionários da Varig, nove mil famílias que contribuíram a vida toda para ter uma justa aposentadoria e aí a Varig quebrou – não se sabe se quebraram a Varig, se a Varig quebrou, ou se foi misto disso tudo. Pessoas que ganhavam R$ 12 mil, R$ 15 mil por mês, que contribuíram a vida toda, hoje só recebem R$ 700, R$ 800, e o dinheiro do Aerus está terminando este mês.

O desespero desses ex-funcionários levou uma ex-funcionária a escrever uma carta à Presidente Dilma, que eu vou ler, para tentar mostrar essa situação que os ex-funcionários da Varig estão vivendo. (Lê.): “Angel Nunes – Comissária de bordo da Varig, com muito orgulho por ter representado em 10 mil horas de voo a qualidade superior de uma empresa e o nome de meu amado país pelos mais diversos cantos do mundo.” A Angel é apenas uma dos nove mil funcionários que vivem essa situação.

(Lê.): “Carta à Presidente Dilma sobre seu discurso na criação da Comissão da Verdade. Cara Presidente Dilma Rousseff, muito me emocionou seu discurso. Por empatia, me pus em seu lugar e imaginei sua dor, sua juventude roubada, sua impotência diante de um sistema que a torturou física, emocional e psicologicamente. Hoje, Presidenta, a senhora se ocupa da extinção da miséria, tem a imagem da mãe zelosa e dedicada para com um povo que nunca se sentiu objeto de atenção. Lamentável, porém, que sua benevolência ainda não privilegie a mim e aos que, como eu, são já irremediavelmente sequelados, funcionários da falida Varig; sim, falida, pois, com a venda da marca, há quem pense que a Varig foi recuperada. Existem ações judiciais, inclusive em última instância, dependendo apenas de boa vontade política. Já nos foram feitas promessas de solução que não se cumprem, ficando nossos pleitos fadados a servir de estofo às cadeiras da Justiça. Ainda me dói lembrar o quanto rogamos ao BNDES R$ 300 milhões para salvar a Varig, o que nos foi friamente negado. Concomitantemente, acompanhávamos os investimentos desse banco até em países estrangeiros. Como Brizola nos fez falta! Lembro-me de seu orgulho, como bom gaúcho, pela nossa Varig, nas repetidas vezes em que o servi na primeira classe. Ele nos conhecia, nos amava e certamente nos teria ajudado. Resultado: perdeu-se um patrimônio nacional, a aviação brasileira nunca mais foi a mesma, e não haverá outra Varig.”

Da mesma forma que a senhora se sentiu, eu me sinto agora, torturada pela angústia de ver meus colegas morrendo pelo medo nas noites insones, sob a ameaça de suspensão definitiva do meu plano de previdência privada Aerus, que, desde 2006, me paga 60% a menos do que eu faço jus, isso por ser do plano 2, porque os colegas que optaram pelo plano 1 recebem 80% a menos do que lhes caberia. Torturada, Sra. Presidenta, por ver o abalo na vida e na saúde de meus filhos, um com epilepsia por stress, outro com depressão. Não vou discorrer aqui sobre minhas perdas, mas foram muitas e irreversíveis. Torturada ainda pela humilhação de ter que implorar aos políticos, ao Judiciário e à senhora por um direito que é meu, pois eu recebia R$ 12 mil por mês e pagava R$ 900,00 ao Aerus na expectativa de uma velhice tranquila e um bom futuro para meus filhos, por ter a garantia da União, através da Secretaria de Previdência Complementar, atual Previc, órgão fiscalizador criado especificamente para me proteger, mas que, a despeito das denúncias, nada fez para evitar as irregularidades que acabaram por destroçar nossa autossustentação financeira.

Nossa contemporaneidade nos torna semelhantes; vivemos a ditadura, o feminismo, o sonho dourado do socialismo. Somos mães; eu, de dois filhos; a senhora, de uma filha e de uma nação, da qual eu e meus colegas fazemos parte. Se lhe foi roubada a juventude, Sra. Presidente, nos está sendo roubada a velhice, e, em alguns casos, a vida, já que, desde que essa hecatombe nos atingiu, mais de 600 morreram por doenças adquiridas pelo desespero, ou pelo suicídio.

Se seu pranto por suas perdas, por seus mortos e por todas as violações aos direitos humanos que sofreu é legítimo, o nosso também. Seus gritos abafados nos porões da ditadura militar não sensibilizaram seus algozes. Os gritos em uníssono de dez mil vozes (fora os dependentes) injustiçadas pelo total desrespeito a seus direitos trabalhistas e previdenciários, portanto alimentícios, regido pelo mesmo princípio jurídico que leva à prisão imediata um pai não pagador, também continuam sendo abafados nos porões da ditadura do descaso e da indiferença, sem sensibilizar os que podem e devem preservar a justiça, e, a cada óbito, esse grito se torna mais fraco.

Por ironia, nosso algoz é o nosso defensor que não nos salvaguardou nem antes, nem durante, nem depois, que agiu dentro de seu mundo entupido de leis e interpretações destas, de burocracia e etc., desprezando o valor do trabalho e da vida, como se fora cego e surdo aos nossos clamores. Alerto aquela jovem que um dia sonhou em mudar o mundo, que, imbuída de sentimento nobre, não poupou a si mesma de todos os riscos, inclusive o de morte, que chegou a hora de realizar seu ideal de igualdade e justiça. Presidenta Dilma, o seu discurso me comoveu, será que algum dia a senhora se comoverá com o meu?

Cordialmente. Angel Nunes – Comissária de bordo da Varig, com muito orgulho por ter representado, em 10.000 horas de voo, a qualidade superior de uma empresa e o nome de meu amado País pelos mais diversos cantos do mundo.”
Assim, trago aqui, mais uma vez, o desespero dos ex-funcionários da Varig, que estão apelando à Presidente Dilma para que ela consiga resolver essa situação, porque agora, no final de maio, termina o dinheiro da Aerus, e as pessoas não têm mais como se sustentar, como viver.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. João Bosco Vaz, quero cumprimentá-lo pela leitura desta carta. Quero também cumprimentar a missivista, porque ela coloca muito bem. O Governo brasileiro, já com o Presidente Lula, não soube preservar uma empresa, pagando o que devia. Não soube preservar uma empresa que proporcionava ao País uma das melhores embaixadas, em diferentes lugares do mundo, onde a agência da Varig representava o País. E a missivista coloca isso.

Eu o cumprimento, porque realmente vi isso no Exterior. Se quisessem resolver um problema sobre o Brasil, era melhor procurar a Varig do que a Embaixada do Brasil.

Portanto, a minha tristeza, porque, até agora, apesar de ter sido decido na Justiça, o Governo brasileiro não paga àqueles que tem direito adquirido através de anos de pagamento de uma contribuição mensal. Saúde e PAZ!

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Realmente, Ver. João Bosco Vaz, quando V. Exa. leu a carta, fiquei emocionado, porque não há empresa hoje com o comportamento que tinha a Varig. Que saudades que tenho da Varig! Com a Varig, não havia atraso nos voos! E mais ainda: o Presidente Lula deveria ter olhado com muita atenção, com muito carinho para esses funcionários. Essas pessoas comprometeram a sua juventude, pensando que um dia estariam bem e não estão.

Então, quero me somar a V. Exa., e dizer que pode contar com o meu apoio, porque sou solidário com V. Exa. e com os funcionários da Varig. Que tristeza quando um cidadão manda uma carta dessas para Vossa Excelência. É de chorar!

 

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Bosco Vaz, parabéns pela sensibilidade que V. Exa. teve ao trazer e ler esta carta. Não sei se a Presidente Dilma se emocionará, mas nós nos emocionamos. A Sra. Angel retratou aquilo que está acontecendo com todos esses ex-funcionários da Varig, que pagaram o Aerus e hoje não recebem; que acreditaram no futuro e não recebem. Tudo isso por quê? Porque um dia o Sr. José Dirceu, o grande mentor do Lula, o Lula e toda essa gente que enriqueceu com o dinheiro dessas pessoas, aplicando lá no Eike Batista. Não sou contra que se aplique, mas que antes cumpram com o que devem aos ex-funcionários da Varig.

Parabéns, Ver. João Bosco. Essa é uma luta que todos nós temos a obrigação de abraçar, e todos os que pagaram têm direito de receber.

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Obrigado, Ver. Cecchim. Muitos de nós aqui conhecemos a Presidente Dilma e temos certeza de que ela será sensível a essa situação, já que o Governo Federal deve R$ 6 bilhões ao Aerus, em função daquela diferença tarifária que eu falei aqui.

O Senador Paim fez, na semana passada, essa Audiência Pública em Brasília, e lá as pessoas informaram que dos setecentos ex-funcionários, muitos se suicidaram, outros já morreram, e isso é retratado nesta carta aqui, em função desse desespero, dessa situação. E, neste mês, o dinheiro da Aerus vai acabar. E como é que fica essa situação? Então, como a gente conhece a Presidente Dilma, sabe que ela terá a sensibilidade que outras pessoas do Governo não tiveram, e ela, com certeza, vai resolver essa situação para a tranquilidade desses nove mil funcionários, mais os seus familiares, os seus dependentes, que estão numa situação difícil, constrangedora, e que mexe com o coração das pessoas como nós aqui, que estamos acompanhando essa situação. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Carlos Todeschini assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente, Todeschini; Vereadores, Vereadoras, funciona, nesta Casa, a Frente Parlamentar do Turismo, a Frentur, que tem incentivado vários eventos turísticos na nossa Cidade. O que irá ocorrer?

Ver. João Antonio Dib, a V. Exa., que é um aficionado do tango, que informar que acontecerá, em Porto Alegre, o III Festival Internacional de Tango, de 07 a 10 de junho, e começará na quinta-feira do feriado de Corpus Christi, à noite, e terminará no domingo, com um baile público gratuito.

Esse festival já é o terceiro, mas é o primeiro ano – meu grande bailarino de tango, Dr. Goulart – em que ele é parte integrante do calendário oficial do Município. É um evento oficial do nosso Município; é o terceiro com a presença de vários artistas internacionais. Esperamos que os bailarinos que estão aqui estejam lá também, porque vale a pena, é um evento importante e já é o terceiro na nossa Capital.

Também ocorrerá, no ano que vem, Ver. João Bosco Vaz, aqui em Porto Alegre, de 14 a 20 de julho de 2013, a Pré-Jornada Mundial da Juventude, em preparação à Jornada Mundial da Juventude, que ocorrerá uma semana depois, no Rio de Janeiro, com a presença do Papa Bento XVI, em que são esperados mais de dois milhões de jovens nesse evento.

Uma semana antes, acontecerá a Pré-Jornada, aqui em Porto Alegre. Ela é destinada ao Rio Grande do Sul, aos Estados mais próximos: Santa Catarina, Paraná e, especialmente, os países do Mercosul.

Esperamos contar, aqui em Porto Alegre, Dr. Freitas, com aproximadamente 30 mil jovens que virão para a Pré-Jornada Mundial. É um evento turístico importante, haverá em torno de 30 mil pessoas, aqui em Porto Alegre, preparando-se para a Jornada Mundial. É um evento forte na nossa Cidade. É importante que a gente divulgue e convide a população a se preparar para esse grande evento.

Nós temos também algumas boas notícias sobre o turismo em Porto Alegre. Claro que todos os Vereadores já viram aqui, ao lado da Câmara, o início das obras da nossa querida OSPA, que, finalmente, está iniciando a construção da sua sede, do seu Centro de Eventos e do seu Anfiteatro, o que irá realmente fortalecer mais a cultura de Porto Alegre. Esse é um grande evento. Cumprimento o Dr. Ivo Nesralla pela sua grande luta, que demorou muito, né, Ver. Adeli Sell? V. Exa., que sempre incentivou essa construção, e foi muito importante.

Conversando com o Diretor da Opus Promoções, Sr. Carlos Konrath, muito amigo do Ver. João Bosco Vaz, ele nos comunicou que está previsto que as obras do Auditório Araújo Vianna serão concluídas no mês de agosto, se o tempo ajudar, e aquele espaço já poderá ser aproveitado pelos porto-alegrenses, sediando os eventos turísticos e de cultura na nossa Capital.

Eu também tenho informações sobre as várias licitações para as obras da Copa, Ver. João Bosco Vaz.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte?

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ver. Brasinha, o senhor me honra com a sua intervenção.

 

O Sr. Alceu Brasinha: Ver. Nedel, o senhor já começou o assunto da Copa, mas, quando falou que virão para Porto Alegre mais de 30 mil jovens. Isso é bom, porque o turismo incentiva o jovem a vir para a nossa Cidade visitá-la. Mas, certamente, esses jovens vão querer conhecer Porto Alegre também, à noite, os seus bares e restaurantes. Fico feliz com o seu anúncio de que virão mais de 30 mil jovens prestigiar a Capital gaúcha. Parabéns!

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado, Ver. Brasinha, isso é muito importante. Mas eu também queria informar que a Prefeitura abriu cinco novas concorrências. A primeira para a obra do viaduto na 3ª Perimetral com a Av. Bento Gonçalves. Trata-se de uma obra de fundamental importância, porque o trânsito da nossa 3ª Perimetral já está bastante complicado. Também a pavimentação do corredor da Avenida Padre Cacique com a Av. Edvaldo Pereira Paiva, já com a duplicação. Toda essa pavimentação está sendo licitada. Também a execução da iluminação pública na Av. Edvaldo Pereira Paiva, já na parte duplicada, também está sendo licitada.

A quarta licitação é a obra do Viaduto Pinheiro Borda sobre a Av. Padre Cacique, que vai, realmente, Ver. Cecchim, desobstruir o trânsito naquelas duas vias: Av. Pinheiro Borda e Av. Padre Cacique.

E uma notícia que interessa muito, Ver. Adeli Sell, é a licitação para infraestrutura e pavimentação de parte da Av. Tronco, que já sendo licitada; finalmente vai acontecer a obra que vai dar uma alternativa de trânsito importante para a nossa Cidade, em função dos jogos da Copa no Estádio Beira-Rio.

Então, são notícias importantes que surgem em nossa Cidade, e é necessário que sejam divulgadas para que todos fiquem a par e que se trabalhe para que essas obras aconteçam.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu fico muito feliz com a sua fala, o espírito que o norteia sobre a questão das obras da Copa, porque eu nunca fiz, não faço e não farei grenalização política, especialmente sobre a famosa Av. Tronco; pelo contrário, colaborei com a municipalidade. Colaboro com Porto Alegre pelo amor que tenho por esta Cidade, mas, infelizmente, há pessoas tentando torpedear o trabalho que as pessoas sérias fazem na região. Há pessoas de má vontade, de má índole que mentem sobre as minhas posições e inclusive as posições da Prefeitura, que nem sempre coincidem com as minhas; temos as divergências que temos, e as explicitamos publicamente. Mas haverá obra, há dinheiro. Tem demora na licitação das casas? Tem, porque as empresas colocam condições muito pesadas para construir o Minha Casa, Minha Vida até três salários mínimos, mas nós daremos conta da situação.

Eu faço o meu papel de oposição, pelo bem desta Cidade; o senhor é da base do Governo, faz o seu, assim como o Prefeito faz o dele, mas nós não aceitamos mentiras. Estão fazendo; estão tentando nos detonar. Não vão conseguir, não passarão.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ver. Adeli Sell, eu sou testemunha do seu trabalho em benefício da Av. Tronco, porque o acompanho já há 15 anos, e sei que V. Exa. é um Vereador da construção, do desenvolvimento, do crescimento da Cidade, do bem-estar da população, e não um Vereador que atrapalha. Não, V. Exa. ajuda a construir a melhor cidade de Porto Alegre.

Ver. Professor Garcia, eu quero cumprimentá-lo, porque V. Exa. faz parte da Irmandade do Divino Espírito Santo, cuja festa foi ontem, e tenho certeza de que V. Exa. lá estava presente e participou da novena, porque é mais um evento turístico religioso em nossa Cidade que merece o apoio da população. Quero cumprimentá-lo, porque V. Exa. pertence à Irmandade do Divino Espírito Santo – isso é muito importante.

Também quero lembrar que, semana passada, houve a Festa de Santa Rita, Ver. Tessaro, V. Exa., que trabalhou muito pela Zona Sul, pelo Guarujá. A Festa de Santa Rita é outro evento do turismo religioso em nossa Capital, que já ocorreu.

Também quero ao menos citar a importância das equipes de Nossa Senhora. As equipes de Nossa Senhora realizaram uma cerimônia, celebrando os 62 anos de existência das equipes de Nossa Senhora em Porto Alegre, em que o casal Doris e Alfredo Bilo foram empossados como coordenadores das equipes de Nossa Senhora na Região Sul. É muito importante os leigos católicos estarem lá trabalhando em benefício da nossa Cidade.

Eram essas, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, as minhas comunicações em Grande Expediente. Muito obrigado, senhoras e senhores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Está encerrado o período de Grande Expediente.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini – às 15h50min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Apregoamos as seguintes Emendas de Lideranças ao PLL nº 187/08: Emenda nº 19, de autoria dos Vereadores DJ Cássia, João Carlos Nedel; Emenda nº 20, de autoria dos Vereadores João Carlos Nedel, Márcio Bins Ely e DJ Cassiá; e Emenda nº 21, de autoria dos Vereadores João Carlos Nedel, Márcio Bins Ely e Toni Proença.

Não há necessidade de dispensa do envio às Comissões, porque o Projeto está sob o regime do art. 81 do nosso Regimento.

 

REQUERIMENTO – VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 038/12 – (Proc. nº 1065/12 – Ver. Idenir Cecchim) – requer seja o Período de Comunicações do dia 21 de junho destinado a assinalar o transcurso dos 140 anos de fundação da Companhia Carris.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Em votação o Requerimento nº 038/12, de autoria do Ver. Idenir Cecchim. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 038/12.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Ver. Carlos Todeschini, na presidência dos trabalhos; meu caro Ver. Idenir Cecchim, uma empresa de 140 anos já é uma instituição – é uma instituição e, enquanto tal, merece a nossa homenagem. Eu vou aproveitar este encaminhamento também para dizer que somos 100% favoráveis, a empresa Carris tem que ser homenageada, mas eu sou obrigado, Ver.ª Fernanda Melchionna – que sempre acompanha os debates sobre mobilidade urbana com uma atenção ímpar –, a dizer que a Carris, hoje, tem 11 linhas transversais, que foi uma medida ousadíssima, Ver. Engenheiro Comassetto, para a cidade de Porto Alegre; isso fez e ainda faz a diferença, mas nós precisamos do T12, do T13, quem sabe do 14 e do 15; no mínimo mais umas três ou quatro linhas transversais para dar conta das demandas de mobilidade. De que adianta falar que precisamos deixar o carro se nós não conseguimos nos locomover? O peão da Zona Sul, que mora no Belém Novo, não pode pegar o T11, porque ele só vai até a Ponta Grossa; ele tem que ir até o Belém Novo. E nós devemos ter mais cinco ou seis – já há um a mais agora – carros no trecho para dar conta, para fazer a rota Sul-Norte. Assim, precisamos de mais carros no T3, que vive lotado, atrasado. Então, a linha transversal que a Carris faz é muito importante, mas nós também precisamos dar uma atenção ao circular, que faz o Centro Histórico e normalmente está atrasado. Dizem as pessoas: “Claro, é uma linha que não dá lucro! Afinal de contas, tem muito aposentado que usa essa linha.” Mas é um direito do aposentado pegar um ônibus. Agora, quero lembrar também que há muitos estudantes que moram na área central e que dependem do circular, como muitos dependem do PUC. E assim, nós devemos, sim, homenagear a Carris, mas não podemos nos esquecer de que já houve gestões precárias e que colocaram a empresa Carris em risco. Em risco! Porque, há um tempo, na gestão Lorenzi, por exemplo, se canibalizavam ônibus, porque não havia peças, não havia planejamento estratégico na Companhia.

O Ver. Pancinha foi avisado por mim, quando lá chegou, de que poderia ter problemas, como realmente houve problemas com outros diretores da empresa. Disto eu não esqueci: a precarização que começou no início da gestão José Fogaça. O povo também não se esqueceu, porque nós ainda estamos com essa precariedade. E nós queremos dar conta dessa situação, fazendo com que tenhamos uma fiscalização do transporte coletivo de passageiros em Porto Alegre, uma atenção redobrada com a empresa Carris, que é importante para fazer um contrabalanço com os ônibus da iniciativa privada. Mas nós também precisamos fazer aquilo que toda administração deveria fazer; a prioridade das prioridades deveria ser o funcionário da Carris: o motorista, o cobrador e os fiscais. O dia em que um diretor chegar lá e dialogar com os servidores da Carris, com os seus funcionários, do motorista ao mecânico, eu tenho certeza absoluta de que as coisas funcionariam melhor no trecho.

Nós precisamos treinar o cobrador, nós precisamos reeducar o motorista – com todo o respeito aos que atualmente são –, porque nós precisamos ter uma empresa à altura da cidade de Porto Alegre, uma cidade cosmopolita. E a empresa Carris é importante nesse processo de preparação para a Copa do Mundo. Cento e quarenta anos: Viva a Carris!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 038/12.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini; Srs. Vereadores, primeiramente quero dar os parabéns ao Ver. Idenir Cecchim pelo Projeto, pela homenagem a essa bela empresa que é a empresa Carris. Eu costumo andar muito de ônibus, Ver. Adeli e Ver. Bernardino, e gosto muito do transporte da Carris. A Carris é um transporte exemplar, oferece um transporte que tem qualidade; as outras empresas sempre se espelham na Carris. O bom atendimento da Carris se deve muito à participação que tem junto à comunidade. Quando os colégios precisam fazer visitas, a Carris sempre oferece o transporte. Sempre que se precisa, a Carris está à disposição.

O bom andamento da empresa Carris se deve também ao nosso querido comandante Sérgio Zimmermann. Eu fico muito feliz pela homenagem, Ver. Cecchim, porque a Carris já vem com uma tradição de qualidade no transporte. A Carris tem qualidade em tudo, porque não faz distinção sobre onde tem que estar o melhor veículo; a empresa Carris faz um bom papel.

Eu queria aproveitar para falar sobre quando o Ver. João Pancinha assumiu a Carris. Ele não teve oportunidade de se defender sobre o que a imprensa falou a seu respeito; agora, quando o Ver. João Pancinha foi absolvido e foi provado que não teve a ver com nada, a imprensa só publicou poucas linhas, Ver. Dib! Ver. DJ Cassiá, quando é para falar mal do cidadão e o acusar, há muito espaço na mídia, mas, quando é para absolver, o espaço é reduzido, muito reduzido! Então, eu reconheço que o Ver. João Pancinha fez um bom trabalho, que continua com o Sérgio Zimmermann.

Eu acho que a Carris merece esta homenagem, e todos a vão aprovar, porque a Carris é um exemplo de empresa, é um exemplo de transporte, é um exemplo de qualidade e participação junto à comunidade.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação o Requerimento nº 038/12, pela oposição.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini; meu prezado amigo Ver. Idenir Cecchim, primeiro, em nome da nossa Bancada e mesmo em nome da oposição, quero dizer que nós temos acordo, Ver. Pedro Ruas, Ver.ª Fernanda, Ver. Ferronato, em prestar uma homenagem à Carris, até porque a Carris é um patrimônio da Cidade, da cidadania de Porto Alegre. E ela tem o papel fundamental de regular propositivamente, de ser a empresa que apresenta as inovações tecnológicas e a qualidade dos serviços, para que as demais possam seguir o seu exemplo.

A Carris, nesse último período, teve alguns pequenos desníveis no seu avanço tecnológico. Houve um debate quando se compraram os novos ônibus para transitar no Centro, com a proposta de tirar os ônibus com motor atrás e colocar os com motor novamente na frente, mas esses detalhes servem até mesmo para que possamos avaliar uma evolução tecnológica que existe em comparação às outras possibilidades. O que a população cobra mesmo da Carris, e temos discutido com o seus Diretores-Presidentes, é a expansão da rede da Carris em Porto Alegre. Há uma grande demanda nesses 140 anos de experiência da Carris, algo que começou lá com os bondes de Porto Alegre. O Ver. João Antonio Dib lembra-se disso muito bem. Eu, particularmente, acho que foi um equívoco termos tirado os bondes, os bondes elétricos, pela tecnologia que representavam os bondes, sim. Eles teriam que evoluir na sua tecnologia, mas, quanto à eletricidade locomovendo o transporte pública, do meu ponto de vista, não.

Aí eu quero dizer o seguinte: a melhor linha da Carris hoje, sob ponto de vista de faturamento da Carris, é o T11, que começou lá em 2006. É a que transporta mais passageiros hoje e que, devido ao movimento feito aqui, nesta Câmara, junto com a comunidade – o ônibus ia até lá no final da Av. Cavalhada, lá no CTG Descendência Farrapa –, já foi prolongada para a Serraria, e há uma demanda para que ela continue se estendendo, que vá até a Hípica ou Belém Novo.

Quero fazer outro registro: todos vocês, senhores e senhoras, têm acompanhado a luta que fizemos junto com muitos, e conquistamos o Hospital da Restinga, que será um grande polo de saúde da Região Extremo-Sul; a Escola Técnica Federal será outro polo de educação, e, naquela região do Extremo-Sul, Ver. Cecchim, é necessária uma linha transversal que saia do Lami, Belém Novo, Hípica, passe pela Lomba do Pinheiro e que vá até a UFRGS, fazendo aquele movimento da transversalidade para que não precisemos fazer como que essa população venha em direção ao Centro e retorne. Esse tema está lá na Carris e precisamos, inclusive, nesta reflexão, dar apoio à Carris para que ela possa se expandir e dar o exemplo principalmente nas linhas transversais, o que é um bom exemplo de Porto Alegre.

Portanto, eu venho aqui já trazer esses temas para que o senhor possa confabular com a Direção da Carris e que, quando vier aqui para essa homenagem, que já possa nos trazer boas notícias sobre a ampliação. Uma empresa de transporte público com a qualidade da Carris merece todo o nosso respeito, ela é um patrimônio da cidade de Porto Alegre. Então, tenham o nosso apoio. Um grande abraço. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 038/12.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente, Ver. Todeschini, que é o nosso 1º Secretário e que vai nos brindar com uma reunião, na próxima semana, para discutirmos os informativos, venho me somar a essa plêiade de Vereadores que estão homenageando a Carris. Venho basicamente, em nome da Bancada do PDT, Ver. João Bosco Vaz, Ver. Márcio Bins Ely, Ver. Mauro Zacher, citar três aspectos que eu julgo muito importantes dentro desse processo e que, certamente, devem receber de nós os mais profundos agradecimentos, congraçamentos e reconhecimentos.

A primeira questão citada aqui é a extensão do T11, o seu deslocamento, o seu fim de linha em não mais do que um quilômetro, o que possibilita o atendimento a mais de trinta mil pessoas. Inclusive eu moro ali naquela região, na Av. Juca Batista, nº 1.200. Realmente, a partir desse deslocamento do final da linha, efetivamente, possibilita um atendimento mais ampliado da população da Zona Sul.

O Prefeito, nessa inauguração, inclusive, colocou o que já está sendo feito, que é o estudo do T12, para exatamente poder premiar e contemplar a população do Extremo-Sul da Cidade. Este é o primeiro aspecto: eu gostaria de saudar, enaltecer, sublinhar e, efetivamente, agradecer a compreensão desse processo.

A segunda questão, nas atividades da Carris, que eu gostaria de saudar, enaltecer, sublinhar, adjetivar, é a questão do ônibus que possibilita a doação de sangue. Não é uma atividade-fim da Carris, mas, efetivamente, possibilitou, possibilita e possibilitará que um grande contingente de pessoas das regiões mais periféricas da Cidade, que querem doar sangue, possam se deslocar até os bancos de sangue, fazendo com que tenhamos um déficit menor ou até fazendo com que não tenhamos déficit de sangue, principalmente, no período de Carnaval, na Páscoa, no período de Natal e Ano-Novo, quando, efetivamente, os hospitais municipais e os hospitais sediados em Porto Alegre acabam tendo uma baixa no seu sangue em função dos acidentes, em função dessas intempéries que acontecem nesses períodos.

Então, o ônibus da Carris acaba pegando as comunidades, basta que as pessoas liguem para a Carris, organizem um grupo de 20 ou 30 pessoas, que a Carris vai até lá, pega essas pessoas, as leva até o Hemocentro do Estado, elas praticam a doação e, depois, acabam sendo levadas novamente ao seu leito, à sua residência com total segurança.

E a terceira questão que eu gostaria de destacar – e a Carris tem sido mestre nesse processo; o Diretor Zimmermann tem assumido para si esse compromisso – é a questão da ressocialização dos apenados. Então, nós temos três alas, na Carris, de trabalhadores, pessoas que estão nos regimes semi-aberto e aberto, que já cumpriram muito mais de dois sextos da pena, e que, através de um conveniamento entre a Carris, a Vara de Execuções Criminais e o Ministério Público, têm a oportunidade de ressocialização. É, efetivamente, um trabalho social da mais alta importância; porém, muitas pessoas não sabem que a nossa Carris o executa.

Então, parabéns para a Carris, que continue cada vez mais ampliando os serviços já existentes, bem como o serviço social que presta à comunidade porto-alegrense.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de nº 038/12.

 

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, saudação ao nosso querido Ver. João Dib. Falar da Companhia Carris é muito fácil hoje, porque, ela, ao longo dos seus 140 anos, tem prestado um trabalho de fundamental importância no transporte coletivo, ajudando no desenvolvimento da nossa Cidade. A Carris, transversalmente, ela está cobrindo a Cidade de ponta a ponta, em todos os sentidos, buscando muito levar o trabalhador ao seu ponto de trabalho – isso em qualquer ponto da Cidade; então é muito fácil.

Eu aqui hoje, como oriundo da lida comunitária, não poderia deixar de vir aqui e fazer uma solicitação ao Presidente da Carris, à EPTC, ao nosso Vanderlei Cappellari, que é um homem que tem sensibilidade e consegue enxergar a Cidade como um todo – o que, muitas vezes, outras pessoas não conseguem – mas ele tem uma visão privilegiada da cidade de Porto Alegre, em consequência das suas necessidades.

No Conjunto Residencial Rubem Berta, onde é o fim da linha, bairro Azenha, na hora do pique, o ônibus tem arrancado quase que com a sua lotação total. Eu tenho encontrado muitas pessoas do Jardim Leopoldina, do Jardim Ingá, do Passo das Pedras, Ver. Idenir Cecchim, aqui perto da Rua Dona Alzira, do Jardim Itu. Todo esse trajeto que o T6 faz, vejam a importância dessa linha para nós daquela Região, principalmente. Usa aquela linha o trabalhador que vai trabalhar na Av. Protásio Alves, que vai trabalhar na Av. Azenha, ou que vai trabalhar na Av. Baltazar de Oliveira Garcia. Esta é a importância da Carris em Porto Alegre: a possibilidade de um trabalhador não só ir para um lado da Cidade, não ir somente para um segmento da Cidade, tirando o direito desse trabalhador de poder trabalhar em outras regiões da Cidade. Há também a questão do que o T6 nos possibilita. Hoje, a grande maioria dos moradores da nossa Cidade tem seu carro e consegue se deslocar, mas tem uma parte, principalmente da periferia, que não tem carro, que precisa usar o transporte coletivo para chegar a um hospital, para chegar a uma universidade, chegar a uma faculdade, a vários locais: ao Hospital São Lucas da PUC, ao Hospital de Clínicas, ao Hospital Petrópolis, ao Hospital Independência. Nós temos muitos hospitais que são atingidos, que praticamente ficam a poucas quadras por onde passa o nosso T6. Isso é fundamental! Nós temos colégios que são atingidos pela linha do T6 e que levam para essas comunidades a possibilidade de cada um, cada vez mais, estar capacitado para enfrentar o dia a dia.

Por isso, Ver. Idenir Cecchim, ao senhor eu quero dar os parabéns por trazer os 140 anos da Cia. Carris, também aos funcionários da Carris, à Direção da Carris, mas especialmente a esse Governo que é tão sensível à necessidade do trabalhador, porque quem pega transporte coletivo nesta Cidade é o trabalhador.

Eu quero dar-lhe os parabéns e quero dar os parabéns à Carris pelo trabalho feito, pela preocupação com o nosso trabalhador que tanto necessita dele. O senhor foi muito feliz; pode ter certeza de que o voto do PPS, o apoio do PPS o senhor tem. E a Carris tem, além da admiração, o trabalho voltado no sentido de que ela cada vez mais atenda à população. Parabéns e obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 038/12.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, primeiro eu quero agradecer as manifestações de apoio dos nossos Pares aqui da Câmara, o que não poderia ser diferente, já que a Carris é uma grande empresa da Cidade, que presta tantos serviços. Então, em homenagem aos Vereadores que aqui falaram – Ver. Adeli Sell, Ver. Alceu Brasinha, Ver. Engenheiro Comassetto, Ver. Paulinho Rubem Berta, Ver. Dr. Thiago Duarte – e que se pronunciaram favoravelmente ao Projeto e também, para deixar um pouquinho de homenagem para o dia da homenagem, realmente, no dia 21, à Carris, eu só vou ocupar este primeiro minuto e agradecer o apoio. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Não há mais quem queira encaminhar. Em votação o Requerimento nº 038/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

REQUERIMENTO – VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 024/12 – (Proc. nº 0704/12 – Ver. Mauro Zacher) – requer Moção de Solidariedade com o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, pela criação novas de varas do trabalho no Município de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Em votação o Requerimento nº 024/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

REQUERIMENTO – VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 046/12 – (Proc. nº 1201/12 – Ver. Mauro Zacher) – requer Moção de Solidariedade com o Ministério Público do Trabalho da 4ª Região, por sua busca de apoio junto à bancada gaúcha no Congresso Nacional para a obtenção de emenda orçamentária visando a aquisição de sede própria em Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Em votação o Requerimento nº 046/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini – às 16h19min): Encerrada a Ordem do Dia.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini, por deferência do meu Líder, Ver. Engenheiro Comassetto, uso a Liderança do Partido dos Trabalhadores e creio que uma de nossas funções é fazer cobranças e fiscalizar. Na semana passada, fiz aqui um passeio pela Cidade e levantei problemas reais e concretos. Nós temos aqui o acompanhamento da Prefeitura, pelo Waldir; temos o Líder do Governo, Ver. João Antonio Dib, sempre atento, presente, o que é importante.

Eu queria dizer que o atendimento básico de saúde em Porto Alegre tem problemas. Temos também aqui o acompanhamento da diligente Secretaria Municipal da Saúde; portanto tenho certeza de que as questões serão aqui anotadas pela sua representação.

Há uma Unidade Básica de Saúde que o pessoal chama de Legião, lá no bairro Sarandi, que só tem um médico clínico geral, meu caro Secretário Bosio, falta ginecologista, falta alguém para cuidar das crianças, e são muitas as crianças daquela Região. Portanto, se puderem anotar, depois posso dar o nome da rua onde se localiza essa unidade básica de saúde.

Mas não é muito diferente situação também ali próxima, no bairro Sarandi, a situação da Unidade Básica de Saúde Assis Brasil. As queixas são muitas e variadas. E tem mais: eu acho que é um problema de treinamento de recursos humanos. É preciso que o gestor público, e aqui eu posso dizer, Ver. João Antonio Dib, que, quando fui Secretário da SMIC, eu costumava ir ao encontro dos servidores para conversar e dizer “olha, eu acho que o tratamento...” E a SMIC é uma Secretaria conflitiva, como é, sem dúvida nenhuma, a Secretaria Municipal da Saúde. É preciso dizer, com mais paciência, às pessoas, quando estão doentes ou acham que o filho está mal, explicar quais são os processos para que se consiga uma consulta necessária. Isso não está sendo bem explicado nas Unidades Básicas de Saúde em Porto Alegre.

Também quero levantar aqui a situação que a CUTHAB vivenciou na quarta-feira, com as presenças do Ver. Paulinho Rubem Berta, do Ver. Dr. Goulart e minha, lá na Assunção. Lá nos foi colocada uma questão fundamental, e a EPTC tem que fazer um planejamento. Especialmente, Ver. Paulinho Rubem Berta – e nós podemos tratar disso na reunião da Comissão amanhã –, foi muito importante ouvirmos aquela comunidade. É a CUTHAB se abrindo, na gestão do Ver. Paulinho Rubem Berta, para a comunidade, indo ao encontro da comunidade. Os ônibus que vêm da Zona Sul não precisam passar todos pela Av. Wenceslau Escobar; um deles pode passar, e deve passar, pela Av. Guaíba no sentido sul-norte, bairro-centro. A outra proposta feita é que o ônibus Pereira Passos, à noite, quando há menos fluxo, faça o percurso pela Cruzeiro, vá pela Av. da Azenha, entre na Av. Venâncio Aires, passe pelo Pronto Socorro, Rodoviária e vá para o Centro; modifique o seu percurso à noite, quando há menos circulação, para beneficiar a população que, por acaso, tenha que ir ao Pronto Socorro ou a outra banda da Cidade que não seja servida por nenhum ônibus daquela região. O pessoal aplaudiu a proposta naquele momento.

Também quero falar da seguinte situação, Paulinho Rubem Berta: na sua região, lá no Passo das Pedras, há um arroio – V. Exa. já levantou esse tema de outra feita, estou apenas referendando – que está virando um valão de novo. Alguns anos atrás, foi feita uma limpeza, foi feita, inclusive, uma murada; no entanto jogam-se coisas para dentro daquele arroio. É hora de um trabalho de educação naquela região, por parte do DMLU, por parte do DEP, e de uma limpeza, urgente, urgentíssima.

Não diferente, Ver. Comassetto, Ver. Goulart, é a situação da Av. Ignês Fagundes, que V. Exas. conhecem bem, novamente tomada de lixo de ponta a ponta. Por favor, DMLU! O nosso papel aqui é cobrar, cobrar e cobrar; é por isso que o fazemos, em nome da Liderança do Partido dos Trabalhadores. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Ver. Todeschini, presidindo os trabalhos desta Casa neste dia; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores e todos que nos assistem, quero aqui, Ver. Adeli Sell, fazer minhas as suas palavras. Fizemos uma audiência pública na Vila dos Pescadores, com a CUTHAB, com a presença do nosso querido amigo e sempre companheiro Ver. Humberto Goulart, que está sempre presente. Quanto mais difíceis são as questões, mais temos a presença dos Vereadores que realmente representam a comunidade nesta Cidade.

Por isso, sinto-me feliz hoje em ser o Presidente da CUTHAB, em estar transitoriamente agora como Presidente da CUTHAB, porque fará quatro anos que estou nesta Comissão, e, pela primeira vez estou presidindo.

Porque tenho que ter cuidado, Vereador – eu, que sou marinheiro de primeira viagem –, de ter o compromisso de representar bem os meus colegas e honrar o trabalho que vocês vêm na Câmara de Vereadores, todos os que representam a CUTHAB.

Quero dizer que concordo plenamente. Com uma pequena modificação no trajeto, no itinerário – como queiram chamar – na Vila dos Pescadores, poderemos favorecer milhares de pessoas. Poderemos favorecer, de tal forma, que essas pessoas ganhem um tempo precioso e não fiquem tanto tempo na espera.

Fizemos uma audiência! A grande maioria lá, Ver. Adeli Sell, Ver. Humberto Goulart, é de pessoas da terceira idade, pessoas que precisam acessar locais em Porto Alegre e que têm que ter o cuidado com o tempo, com o dia, se está chovendo, se não está chovendo, se tem vento...

Foram relatadas várias situações! A CUTHAB está fazendo um relatório, colocando situação por situação, e propondo soluções que não foi este Vereador que propôs, mas soluções que a própria comunidade indicou e que a própria comunidade disse: “fazendo assim e assim, será bom para nós e nos ajudará”. Lógico que é uma questão técnica, e temos técnicos na EPTC capacitados, que são comprometidos com a comunidade e que vão trabalhar nessa questão.

Nós ficamos – eu, o Ver. Adeli Sell, o Ver. Humberto Goulart – de fazermos uma visita à EPTC, uma visita ao DMLU, para tratarmos sobre a questão do lixo lá.

Mas também quero me ater aqui, mais uma vez, ao Ver. Adeli Sell, que levantou a questão que também diz respeito a todos nós, do arroio, como queiram chamar, Passo das Pedras, junto ao Jardim dos Coqueiros.

Ver. Humberto Goulart, V. Exa., que presidiu o DEMHAB, junto fizemos uma belíssima parceria durante anos; conquistamos o terreno para a construção de 250 apartamentos, que o senhor trouxe, e este Vereador, junto com as Lideranças e junto com todos, viabilizou – com a sua presença e com todos – a compra deste terreno... ou se ele já era do DEMHAB, mas tinha recurso lá no Orçamento para comprar o terreno para nós tirarmos essas pessoas desse arroio. Não adianta estarmos na avenida bonita e limpa, nós precisamos é dos nossos arroios limpos, nós precisamos que o nosso trabalhador, que as nossas famílias não estejam dentro d’água. E é esta a forma que nós encontramos, trabalhando em parceria com o DEP, com o DMLU, com a SMOV, com a SMAM, porque nós precisamos respeitar primeiro a SMAM; em segundo lugar, precisamos respeitar o DMLU que faz um trabalho maravilhoso; precisamos respeitar o DEP, Ernesto Teixeira, que tem feito um trabalho para tirar o lixo de dentro desses arroios, desses valos como queiram chamar. Muito bem, enfrentamos uma dificuldade tremenda, que é a questão do terreno, novamente, mas não vou... Eu disse que me retiraria para não tumultuar o processo.

Quero dizer o seguinte: nós estamos trabalhando, a Comissão de Habitação, Transportes e Urbanização desta Casa está trabalhando, e este Vereador aprendeu uma coisa: há pouco tempo, o Ver. Comassetto me solicitou que a questão da ocupação na Protásio Alves, nº 10.837, fosse tratada em parceria com a CEDECONDH. Parabéns, Ver. Comassetto, por ter conseguido perceber que, na parceria, quem vai ganhar são os moradores lá. São aquelas comunidades que estão com ordem de despejo. Quando nós todos agirmos dessa forma, a Cidade de Porto Alegre ganhará, as comunidades ganharão e o trabalhador ganhará. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Mauro Zacher assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. GOULART: Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu queria agradecer ao DJ Cassiá, nosso Vereador querido, o tempo que me cedeu de sua Liderança para que representasse o Partido Trabalhista Brasileiro nesta tribuna. Ao mesmo tempo, quero agradecer ao Ver. Paulinho Rubem Berta, nosso Presidente da CUTHAB, e ao Ver. Adeli Sell, a Sessão que fizemos, in loco, na Vila dos Pescadores, uma Reunião da CUTHAB, um belo momento em que conversamos com os moradores, com as lideranças locais. Certamente, com as anotações feitas pela Secretária da CUTHAB a pedido de Paulinho Rubem Berta, muitos problemas que demoram um pouco a chegar à Câmara, ocorrendo essa reunião da CUTHAB dentro da Vila, deverão ser resolvidos nos próximos momentos, eu imagino, uma vez que não houve pedidos muito difíceis.

Meus queridos, na última vez em que me manifestei, eu falei da importância do Vereador como fiscal da Cidade, como o Adeli Sell disse ainda há pouco, aqui. A gente anda pelos caminhos da Cidade e vai encontrando situações que precisam da parceria dos Vereadores, porque tudo é muito difícil de fazer, é muito difícil de andar, a burocracia é muito malvada; a burocracia, inclusive, atrapalha, mas tem que ter, precisa ter, eu entendo que precisa ter, mas atrapalha.

Nós estamos recebendo dos meus colegas enfermeiros, enfermeiras, auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem, principalmente, e médicos registros de uma grande preocupação com o Hospital Presidente Vargas. Eu estou licenciado do Hospital Presidente Vargas para poder exercer os últimos três mandatos, mas sou procurado sempre que os problemas acontecem lá. Fui incompetente para resolver o problema do Instituto de Cardiologia, que mantinha bravos e fiéis trabalhadores da Saúde no Hospital Presidente Vargas, fui incompetente! Venceu-nos a Justiça, que não quis saber dos motivos pelos quais as pessoas ficavam, porque precisava haver concurso. Está bom! Se tu és um legalista, tu entendes, no final, o quanto é importante que um funcionário público tenha feito concurso; um dia vamos conversar mais sobre isso.

No Hospital Presidente Vargas, agora, tem concurso, todos são concursados, mas tiraram muitos funcionários, a Justiça tirou muitos funcionários que estavam lá segurando o berçário, segurando a UTI neonatal, segurando a grande obstetrícia que é feita lá, a psiquiatria que é feita lá também, os exames que são feitos em meninas que sofrem molestamento. Ainda há pouco, uma artista global falou da tristeza do molestamento, de quanto incomoda a alma, fazendo, inclusive, com que as meninas se tornem impuras quando molestadas, e não são impuras, mas se sentem assim! E mais o trabalho de pediatria, de atendimento neonatal, que é de primeira água. Provavelmente, nós vamos conversar com o Secretário Bosio para que ele nos acompanhe, os Vereadores interessados, e vamos fazer uma caminhada no meu Hospital, do qual estou licenciado, no Hospital onde fiz centenas, talvez milhares de partos, centenas de cirurgias, e, agora, me pedem que eu dê uma passada por lá para ver o que está acontecendo. Então, eu vou convidar os colegas que estiverem interessados e vamos visitar, junto com o Bosio, para que eles nos expliquem por que esta queixa está acontecendo. Se não proceder a queixa, venho a esta tribuna e desdigo, porque tenho tido só informações, por telefone, dos meus colegas. Se, por acaso, as informações procederem, é lógico que o bravo Secretário Marcelo Bosio há de consertar detalhe por detalhe, porque o Hospital Presidente Vargas é uma grande solução em Saúde para o Município de Porto Alegre, é o ex-hospital do Iapetec, que se levanta ali, na Rua Garibaldi, nº 661, no centro da cidade de Porto Alegre, um belo ponto do SUS. Eu acho que o Adeli vai junto comigo! Um abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores, eu, na realidade, estava com o coração mole e queria fazer uma homenagem, uma homenagem... Eu estava conversando com o Ver. Comassetto, o Ver. Adeli foi simpático hoje comigo também, e eu pensei comigo, Ver. Tarciso: o Ver. Todeschini tem horror da revista Veja. Nesse final de semana, de novo, a revista Veja teima em colocar um assunto que não é bom para ninguém, muito menos para nós. O que diz a revista Veja, entre tantas coisas que diz todos os finais de semana? Nesse final de semana, ela retrata um encontro do ex-Presidente Lula... Eu prometi que, enquanto ele estivesse doente, eu não o criticaria; e cumpri! Agora ele foi dado como curado, felizmente para ele e para todos, porque nós não gostamos que ninguém fique doente. Mas o Presidente Lula recém se recuperou e já começou a atuar de novo; agora no escritório do Ministro Jobim, seu Ministro da Justiça, do Supremo, Ministro de uma série de coisas, da Defesa. O Ministro Jobim gostava muito de se vestir de general, o Ministro do Lula. E agora, no escritório de um advogado, um grande advogado, o Nelson Jobim, o Lula foi se encontrar com o Ministro do Supremo. Eu não sei o que pensar, Ver. Tessaro! Eu, que nem advogado sou – como é V. Exa., um advogado brilhante –, sou um leitor, um eleitor brasileiro, um cidadão de Porto Alegre e fico lendo essas reportagens, e começam as defesas. O Ministro do Supremo fazendo umas declarações, dizendo que foi pressionado pelo Presidente Lula a adiar o assunto do “mensalão”. O Ministro Jobim, hoje, tinha que, pelo menos, dizer alguma coisa. O Ministro Jobim é meu companheiro de Partido, ainda é do PMDB, mesmo que não tenha dado muita bola para o PMDB em todos esses anos, mas ele ainda é do PMDB; ele disse que não foi bem assim. O Lula não está falando! Pobre dos brasileiros que acreditam em todas essas instituições! Eu acho que o Lula acabou fazendo um bem, porque não se tem mais condições de atrasar o julgamento do “mensalão”. O “mensalão” tem que ser julgado, o próprio PT quer isso; o PT de boa vontade. Os homens de boa vontade do PT querem que se faça o julgamento, espero que sim! O Brasil todo quer o julgamento para saber quem foi e quem fez o que, quanto ganhou, quanto pagou, para a população ficar sabendo, pelo menos.

Mas fazer o que o Presidente Lula está fazendo, ainda se recuperando dessa doença danada que o acometeu, fazer uma pressão como ele pretendeu – e faz – em cima dos Ministros do Supremo é uma coisa sobre a qual nós temos que refletir muito.

Eu fico imaginando: as coisas começam a ser colocadas uma ao lado da outra. No julgamento do Cachoeira, estava o ex-Ministro da Justiça do Lula, defendendo. E quantos Ministros do Supremo foram indicados e quantos nomes foram aconselhados ao Presidente Lula para indicar para o Supremo?! E agora? Eles ficam sabendo que o Presidente que os indicou faz pressão em cima de um Ministro que o Lula não indicou, porque, teoricamente, o Presidente Lula imagina que aqueles que ele indicou são “páreo corrido”. Eu quero dizer que acredito em cada um deles e tenho certeza de que eles vão votar de acordo com as consciências deles, e não de acordo com a vontade do ex-Presidente Lula, que tanto mal fez às instituições...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; colegas Vereadores, Vereadoras; senhoras e senhores, nós temos todo o respeito à imprensa livre, à imprensa democrática. Ao mesmo tempo, temos que sempre dizer, com muita clareza, que há um setor da imprensa brasileira, Ver. Cecchim – dentro dele, está a revista Veja –, que nunca aceitou a possibilidade de o Brasil estar dando certo, nunca aceitou a possibilidade de o Brasil estar sendo governado por uma visão, por uma postura democrática que gere e distribua renda neste País. Sempre teve um setor da grande mídia que esteve ao lado do poder econômico e sempre se beneficiou muito desse poder econômico.

Portanto, notícias como essa, querendo envolver o Presidente Lula, que revolucionou este País, iniciou o processo de uma revolução democrática neste País, e que agora a Presidenta Dilma continua, são inconcebíveis. E, quando se fala em constituir um Conselho Nacional das Comunicações, um fórum democrático, um fórum onde todos possam opinar, onde a grande imprensa possa, sim, se firmar e afirmar como uma imprensa livre neste País, sempre tem uma grande empresa lançando um candidato a Presidente, a Governador ou a Prefeito, ou insinuando e trabalhando na lógica das conspirações; e a revista Veja é campeã nisso, Ver. Sebastião Melo. É campeã a revista Veja!

Eu falava que há setores da grande imprensa que não se contentaram com o processo democrático que avança e com a discussão de que a imprensa tem que ser livre, mas também tem que ser democrática. E há setores que estão sempre lançando os seus candidatos, sejam a Prefeito, sejam a Governador ou sejam a Presidente, e não reconhecem que esse é um papel dos Partidos políticos. Portanto, é este debate que nós precisamos fazer, sempre, aqui nesta tribuna. Queremos uma imprensa livre e democrática. Agora, fazer insinuações ou propor golpes, como fizeram setores da grande imprensa, lá no Governo Lula, através daquele episódio do “mensalão”... Todos nós sabemos que o objetivo ali era derrubar o Presidente Lula, que não foi derrubado, porque os movimentos sociais, porque os Partidos políticos com responsabilidade fizeram esse debate com a sociedade brasileira, que levantou sua bandeira e disse: “Não. Esse é um Presidente eleito democraticamente e que está fazendo um governo democrático, que está mudando este País”. E o resultado está aí. O resultado é que, nesse final de semana, por exemplo, foi feito um grande leilão da casa própria em Porto Alegre e foram vendidos nada mais nada menos do que R$ 966 milhões, na cadeia da construção civil, beneficiando a indústria brasileira, beneficiando aqueles que precisam de moradia, que precisam de habitação. E assim está sendo no campo da educação, assim está sendo no campo da política de geração de renda, assim está sendo no campo da produção energética; o País está se tornando autossustentável, tanto na descoberta do Pré-Sal quanto agora, também, na indústria limpa, seja no avanço do biodiesel, seja nas indústrias eólicas – a produção de energia limpa neste País.

Portanto, venho novamente dizer que o Presidente Lula foi e é um grande estadista reconhecido pelo mundo todo. Falo em nome da nossa Bancada, do Partido dos Trabalhadores, que vem sempre...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1078/12 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 012/12, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que altera o caput do art. 2º e o inc. II do caput e o § 2º do art. 3º e inclui inc. IX no caput do art 2º da Lei Complementar nº 589, de 19 de fevereiro de 2008, dispondo sobre composição e mandato dos membros do Conselho Municipal do Fundeb.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0526/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 040/12, de autoria do Ver. Adeli Sell, que obriga os estabelecimentos que comercializam remédios, alimentos ou bebidas, in natura ou industrializados, a permitir aos consumidores a visitação a seus depósitos e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1114/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 023/12, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que concede a Comenda Porto do Sol ao Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado do Rio Grande do Sul – Sindimóveis/RS.

 

PROC. Nº 1151/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/12, que autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) a desafetar e alienar imóvel de seu patrimônio, destinado a uso especial, localizado na Av. Dr. Carlos Barbosa nº 798.

 

PROC. Nº 0186/12 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/12, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que altera o caput e revoga o parágrafo único do art. 28 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, e revoga o parágrafo único do art. 228 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992, e alterações posteriores, passando ao Executivo Municipal a obrigação de pavimentação, conservação e limpeza dos passeios fronteiros aos terrenos, edificados ou não, localizados em logradouros do Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 0749/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/12, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao senhor Robson Machado Dias.

 

PROC. Nº 0939/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/12, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede a Comenda Porto do Sol ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de Porto Alegre (STICC).

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, venho falar do PLCL nº 003/12, de nossa autoria, que trata das calçadas, dos passeios públicos de Porto Alegre. Depois, vou mostrar uma situação bem interessante, que vai ajudar na nossa argumentação.

Como o nome já diz, o passeio é público; no nosso entendimento, as calçadas devem ter a manutenção, o conserto feito pelo Poder Público, ainda que as pessoas estejam recebendo notificações com base em uma Lei de quase 40 anos, num período em que o valor do IPTU era quase insignificante. Também, naquela oportunidade, nós não tínhamos muita clareza dos nossos direitos como cidadãos. A Constituição da época não sinalizava, como a atual, sobre os direitos e os deveres dos cidadãos. Todas as Constituições anteriores davam um certo status às instituições, e não tanto ao ser humano, ao cidadão. Por isso, com certeza, esta Casa, quando aprovou a Lei, seguiu nessa linha. Hoje, nós temos uma outra concepção de direito, e os valores cobrados, a título de IPTU, hoje, são muito altos se considerarmos os valores da época. Por outro lado, as pessoas não têm o direito de usar exclusivamente os passeios; o passeio público é público, como diz a própria palavra. É o Poder Público que autoriza as obras nos passeios, como abertura de valetas para construir as tubulações das telefônicas, da CEEE, do DMAE, do DEP, para plantar as árvores, enfim.

Mas vou trazer um outro exemplo que recebo do cidadão Adão Lemos. O que ele nos mostra, Srs. Vereadores? (Mostra fotografia.) A própria EPTC aí vai contra um outro princípio que entendo que é uma injustiça que se faz na Cidade: ficar, de forma dissimulada, aplicando multa o dia todo. Acho que isso não resolve nada, só serve para arrecadar. Aqui o que ele diz: “A própria EPTC se presta para botar o [seu] automóvel na calçada, estaciona em cima da calçada para multar”. (Mostra fotografia.) A própria viatura está usando o passeio público, estacionou no passeio público; passeio público este que, depois, vai ter que ser consertado pelo particular. Evidentemente é um assunto muito polêmico, mas, para que um dia possamos ver calçadas regulares na Cidade, só há uma maneira: fazê-las com o mesmo material e ao mesmo tempo – iniciar as obras em um logradouro do começo ao fim. Do jeito que está hoje, as pessoas fazem em épocas diferentes, com mão de obra diferente, materiais diferentes, e nós nunca vamos ter calçadas regulares.

 

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Bernardino, concordo com V. Exa. em muitas coisas, na maioria das coisas. Eu quero dizer que, nesse caso das calçadas, também. Se o Poder Público – quando digo Poder Público, não é só a Prefeitura –, se a Prefeitura, o Estado e a União cuidassem das suas calçadas nos seus prédios públicos, dariam um bom exemplo, e certamente os particulares também o fariam. Muito obrigado.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Agradeço ao Ver. Mauro Zacher também, Presidente desta Casa. Vamos em frente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; colegas Vereadores e Vereadoras; senhoras e senhores, mais um Projeto do Executivo em Pauta: um Projeto de autoria do Departamento Municipal de Água e Esgoto, propondo aqui a desafetação para venda ou alienação de mais um imóvel do DMAE.

Esse debate não iniciou hoje nesta Casa. Chegamos a fazer um acordo, e nós defendemos aqui uma tese: que todas as áreas públicas do Município, sejam elas da Administração Direta, da Prefeitura ou das suas empresas – DMAE, DMLU, Carris e assim, sucessivamente – não devam ser vendidas, não devam ser alienadas para terceiros. Se é uma área pública municipal, ela tem que estar a serviço da política habitacional do Município de Porto Alegre.

Ver. Dr. Goulart, que aqui está, qual foi o maior problema que o senhor encontrou no DEMHAB para realizar o Habitação de Interesse Social? Foi a falta de áreas no Município de Porto Alegre, e, depois, quem quisesse fazer. Mas, se tiver a área, é uma parte de subsídio do Município. Portanto, se o Município tem áreas do DMAE, do DMLU, da EPTC, e assim por diante, por que vender essas áreas? Por que alienar essas áreas sem ter uma política habitacional completa?

Nós temos defendido, Ver. Dr. Thiago, que essas áreas do Município sejam destinadas à política de habitação. Nesse Processo que aqui está, não há nenhuma declaração do Município ou do DEMHAB de que essa área não sirva para habitação. Então, esses processos teriam que vir, no mínimo, com esta disposição: “área pública municipal será vendida porque não tem condições habitacionais”. Mesmo assim, nós deveríamos destinar esse recurso para o Fundo Municipal da Habitação de Interesse Social. Por que vender área pública, terra pública, se nós temos carência, se não tem onde construir? Hoje, há projeto nacional, há recurso do Programa Minha Casa, Minha Vida à disposição, na Caixa Econômica Federal. O que o Município tem que fazer? Oferecer uma determinada área à Caixa Econômica Federal e o projeto, para que esse projeto possa ser desenvolvido no território de Porto Alegre. Uma das dificuldades que nós temos enfrentado, no Município, é a falta de uma política habitacional que contemple, por exemplo, esse tema das terras; e eu falo aqui do Banco de Terras do Município. E o Município tem muitas áreas e, se elas ficam destinadas a nenhum projeto, como foi o caso daquela da Ponta Grossa – que, certo ou errado, o ex-Prefeito Fogaça fez um Decreto destinando aquela área para habitação, que é uma área que, na sua grande parte, é alagadiça –, bom, a área não tem destino, nós não podemos deixar essas áreas sem destino na cidade de Porto Alegre, nós temos que orientá-las seja para política habitacional, seja para a política...

 

(Aparte antirregimental do Ver. Dr. Thiago.)

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Vereador Dr. Thiago, isso mesmo, ou para política do meio ambiente. Agora, não podem ficar as áreas abandonadas, como é o caso daquela de 27 hectares na Ponta Grossa. As áreas têm que ter destino para a política pública. Nesse caso, volto a falar: este Projeto que está aqui, do Departamento Municipal de Água e Esgotos, deve tratar essa área para a política habitacional do Município e verificar se ela tem condições ou não. Agora, a nossa Bancada e a oposição têm levantado essa tese, não temos votado favoravelmente porque entendemos que as áreas públicas, sejam da Administração Direta ou Indireta, devem estar a serviço de uma política habitacional do Município de Porto Alegre, até porque nós temos 70 mil famílias necessitando de casa e não há casa para essas famílias em Porto Alegre. Um grande abraço, muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para discutir a Pauta, e depois prossegue em Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Obrigado, Presidente. Inicialmente, eu vim elogiar e enaltecer o Projeto do Ver. Adeli Sell porque eu julgo um projeto muito importante. Eu acho que é fundamental que, em locais em que temos alimentos, em que temos remédios, em que temos bebidas, possamos, efetivamente, ter um controle social efetivo das pessoas que possam ter acesso aos estabelecimentos. Então, quero lhe adiantar que, particularmente, vou votar favoravelmente ao Projeto. Eu acho muito importante este Projeto, mas o Ver. Comassetto me dá a grata oportunidade de divergir do seu pensamento. Apesar de parecermos iguais, de nós todos usarmos terno e gravata, de uns usarem tênis, outros sapatos, nós temos visões diferentes de mundo. E isso é legítimo.

Eu, por exemplo, acredito piamente que construir em Área de Proteção Permanente ou em Área de Proteção Ambiental, ou em banhado, é complicado, é errado, Ver. Dr. Goulart. Nós vamos ter problemas no futuro! Com o Ver. Beto Moesch, nós estivemos, no ano passado, em visita a mais de 50 áreas de risco em Porto Alegre! E aí, Ver. Dr. Goulart, não adianta depois colocar no colo do DEMHAB essa responsabilidade. Então, eu quero deixar bem claro que tem que haver um estudo técnico da área; o estudo técnico é fundamental e é premissa originária do processo de realização de loteamento.

 

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dr. Thiago, nesse ponto, não temos divergências. As Áreas de Preservação do Ambiente Natural – que deveriam estar todas gravadas no Município de Porto Alegre e que ainda não estão – têm que ser preservadas, e as públicas têm que ter destino; elas não podem ficar é sem destino. Quanto a isso nós temos acordo. E, mesmo nas áreas para habitação, tem que ser onde tenha infraestrutura, e não onde não tenha. Muito obrigado.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Mas nós estamos em desacordo, Ver. Comassetto, principalmente nos projetos de AEIs. Então, na verdade, muitas vezes a gente consente que determinada comunidade fique nessa situação precária. Vou deixar um termo light: a gente consente isso, e, aí, depois, nós temos problemas com isso, porque essas áreas, efetivamente, depois vão ser áreas de desastres. Como nós vimos lá; estivemos visitando, com o Ver. Oliboni, toda a encosta do Morro da Cruz, que apresenta uma situação extremamente complicada; com uma ou duas chuvas, cai todo o morro por cima das casas das pessoas! Nós temos lá no Lami uma situação de bastante dificuldade, numa área de banhado, próximo à Reserva Ambiental, Ver. Beto Moesch. Não é possível se construir lá, é incorreto com as pessoas, é desumano com aquelas pessoas dizer a elas que elas vão ter a sua área regularizada! Então, é importante termos uma profunda responsabilidade com relação a esse tipo de questão.

Era isso que eu queria falar em tempo de Pauta. Julgo muito importante, e é muito importante que o telespectador tenha essa clareza. Nós, apesar de nos vestirmos, muitas vezes, de forma parecida, temos concepções completamente diversas. É importante que todos os telespectadores façam este julgamento, de que, efetivamente, muitas vezes, nós falamos uma coisa e, na prática, agimos de forma diferente. É importante que possamos observar a coerência de todos nós Vereadores, aqui.

Hoje estive visitando o DECA. Com muito prazer, visitei a Delegada Eliete, Ver. Dr. Goulart; pude conversar com ela, com muita profundidade, sobre a questão do planejamento familiar. Ela me trazia toda a questão vinculada aos implantes, perguntava-me desse projeto, de como nós estávamos e como não estávamos, e eu pude a ela relatar. Por que o DECA? Porque o DECA é responsável tanto pelo infrator quanto pelo jovem que acaba sendo abusado ou sendo vitimado. Então, é de interesse direto da Delegacia a questão do planejamento familiar. Expúnhamos para ela que 2.500 implantes foram colocados em toda a Cidade: 978 só na Restinga e Extremo-Sul, isso baixou em 4 pontos a taxa de natalidade daquele Bairro. Lá naquele Bairro, Ver. Dr. Goulart, de cada três grávidas, uma tem até 18 anos; isso pode ser comum, mas não é normal. Não é normal, porque ela tem o risco três vezes maior de morrer do que ela se não estivesse grávida na adolescência, porque o seu filho tem o risco duas vezes maior de nascer prematuro e de morrer. Então, estávamos de acordo com isso e, efetivamente, ela nos cobrava os resultados que estamos falando aqui, agora.

Com relação às equipes de PSF, estamos aguardando ansiosamente, Ver. Dr. Goulart, a resposta do Secretário Bosio. Combinamos, é um compromisso do Secretário junto ao Lami e ao Extremo-Sul, as três equipes de PSF na Unidade Sanitária do Lami. É um compromisso da Secretaria Municipal de Saúde o posto avançado no São Caetano. Isso foi cobrado no Orçamento Participativo, encaminhamos os questionamentos e estamos aguardando respostas.

E com relação ao Hospital Presidente Vargas, também aguardamos respostas do Secretário Marcelo Bosio. Temos certeza de que teremos respostas nos próximos dias. Eu trabalho no Hospital Presidente Vargas, fui residente do Hospital Presidente Vargas, eu me relaciono com esse hospital há mais de quinze anos. O que eu aprendi em ginecologia e obstetrícia foi dentro do Hospital Presidente Vargas. E eu não posso admitir que, no meu plantão, no dia 2, agora, deste mês, só eu esteja de plantão. Tem um obstetra escalado no plantão do Hospital Presidente Vargas no dia 2 de junho, que sou eu. Eu com os três residentes.

Vereador Dr. Goulart, se ocorrer um problema na Maternidade, se eu tiver de executar uma histerectomia, se eu entrar numa cesárea com os residentes, quem é que vai cuidar do pré-parto? Quem é que vai cuidar do pré-parto?

Então, essas são dúvidas que já colocamos. Já cutucamos o Secretário Bosio, há mais de um mês, existe um concurso em vigor, os médicos têm de ser chamados, o hospital já fez a sua seleção para obstetras, e nós precisamos desses colegas lá, porque, efetivamente, não temos mais os colegas da Fugast. Mas o problema não é só na Obstetrícia; na Emergência Pediátrica – tenho no meu e-mail –, há mais de trinta colegas encaminhando e-mail em função do número baixo de recursos humanos na Emergência Pediátrica do Hospital Presidente Vargas. Nós estamos à beira do inverno. Eu não falo da UTI Neonatal, essa está preenchida. Não falo da UTI Pediátrica, essa, de certa forma, está contemplada; faltam técnicos de enfermagem e enfermeiras nessas áreas; mas faltam médicos na Emergência Pediátrica e no Centro Obstétrico. E nós já temos concurso em vigor; então, basta que nós possamos chamar esses profissionais para irem para os postos, para os locais onde os médicos já foram selecionados, e esses venham para o Hospital Presidente Vargas. Essa é uma solicitação que eu já fiz, reitero isso e quero me congraçar com essa Comissão, que pode visitar o Hospital em companhia do Secretário Marcelo.

O Ver. Bernardino Vendruscolo me ajuda falando na diferença entre mães jovens e mães de mais idade. É exatamente esta a situação: a mãe adolescente tem, estatisticamente, o risco três vezes maior de morrer; a criança corre o risco de mortalidade infantil, porque, via de regra, nasce prematura. E, via de regra também, Ver. Bernardino Vendruscolo, essas meninas deixam a escola. Então, o PDT, que se preocupa muito com a Educação, tem, a cada dia...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; público que nos assiste, venho a esta tribuna, em discussão preliminar de Pauta, falar sobre o PLCL nº 003/12, do Ver. Bernardino Vendruscolo. Acho muito importante esse Projeto, que altera, justamente, o que até hoje é praticado nesta Cidade, que se trata da conservação das calçadas dos passeios públicos desta Capital.

Antes eu quero dizer, Ver. Bernardino, que, além da Av. Salvador França – V. Exa. mostrou a foto –, onde há uma camionete da EPTC sobre a calçada, fazendo a fiscalização dos veículos, também na Av. Carlos Gomes, todas as sextas-feiras à noite, próximo às 23 horas, até uma da madrugada, há uma caminhonete para fazer as averiguações de velocidade, e também no meio do canteiro, danificando o gramado conservado pela SMAM – isso pode se observar todas as quartas-feiras, logo passando o Shopping Praia de Belas, sempre ali no meio. Quer dizer que ali pode estragar o gramado, subir... Agora, se for um veículo particular que subir na calçada, nesse meio-fio, com toda a certeza, imediatamente é guinchado, e uma bela multa é aplicada. A EPTC não tem problema nenhum quanto a isso, ela pode fazer.

Mas é muito importante o seu Projeto, porque, muitas vezes, a danificação das calçadas em Porto Alegre surge justamente em função do conserto da água, do esgoto que estão sob essas calçadas. E, quando essas calçadas são refeitas, não ficam mais da mesma forma, com a mesma qualidade de quando foram construídas. Eu falo isso porque é só caminhar pela Av. Dr. Nilo Peçanha, da rótula até a Av. Carlos Gomes, ao lado do Grêmio Náutico União, naquela praça, e se verifica como estão aquelas calçadas. E a obrigação é justamente do Executivo fazer a conservação. E, ainda, no entorno do próprio Paço Municipal, as nossas calçadas estão péssimas e também são de responsabilidade do Executivo; quer dizer, o Executivo está fazendo os mutirões, as apresentações dos seus feitos, conscientizando a comunidade de que tem que fazer e conservar a calçada sob pena da aplicação de penalidade, mas não cuida do seu próprio municipal. A melhor maneira, justamente, de termos uma cidade onde todos os calçamentos sejam adequados, inclusive para o deficiente visual, para o cadeirante... O deficiente visual nesta Cidade tem dificuldade, porque não há calçadas e sinalização apropriadas para que ele possa transitar; o cadeirante, se chegar ao centro de nossa Capital, não terá acesso ao Mercado Público, ao passeio do Paço Municipal... Então ele tem dificuldade praticamente em todos os espaços de lazer em Porto Alegre.

Nós precisamos dar uma melhor atenção a isso. E eu tenho certeza de que se essa responsabilidade fosse passada integralmente ao Executivo, nós poderíamos fiscalizar melhor, cobrar melhor e talvez o Executivo pudesse padronizar, de sua forma, a calçada, pois hoje se estabeleceu um tipo de basalto, e há um único fabricante que tem aquele tipo de material. E isso dificulta, porque, se é o único fornecedor desse material, ele vai usar um preço, Ver. Dr. Goulart, diferenciado dos demais.

Então é importante esse Projeto. O Ver. Bernardino Vendruscolo está de parabéns, também o Ver. Dr. Goulart. Em todas as habitações e condomínios, as empresas faziam o passeio adequado para o cadeirante. Eu acho que todo o Executivo deve fazer dessa maneira. Muito obrigado, senhoras e senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Ver. Mauro, colegas Vereadores e Vereadoras, nesta tarde, na Pauta, há um Projeto meu, já comentado pelo Ver. Dr. Thiago Duarte, que é, na verdade, um espelho da Lei Municipal: Visite nossa Cozinha. Eu proponho: Visite nosso depósito. Nós temos visto, ultimamente, um conjunto de queixas sobre o estado lastimável de produtos alimentícios, bebidas, remédios, em alguns estabelecimentos de comércio de Porto Alegre, e se isso aparece no balcão e na gôndola, imaginem só a situação em que esses produtos, talvez, possam se encontrar nos depósitos.

Nós sabemos que os medicamentos são facilmente contaminados, estragados com a umidade e outros produtos que entram em contato, muitas vezes nocivos à própria saúde, para não falar de ratazanas e outras coisas que existem por aí, que ficamos sabendo. Alguém da imprensa me perguntou se eu tinha convicção de que as pessoas fariam essa visita. Não, não tenho, acho que as pessoas não estão devidamente preparadas para esse tipo de atitude ainda, mas, aqui na Câmara, nós temos a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, a qual pretendo utilizar para fazer o debate deste Projeto, Ver. Kevin Krieger, porque eu considero fundamental criar um espírito de cidadania, como fizeram em Bogotá, no último período. Aqui, tive a oportunidade de falar sobre isso, de outra feita, quando visitei Bogotá, e fiz um artigo em que falo desse processo de cidadania ativa que existe em Bogotá; pude citar também os Estados Unidos, que têm um movimento muito forte em defesa do consumidor.

Então, o nosso Projeto de Lei vai para as Comissões, e espero, sinceramente, que, com as adaptações que eu fiz por sugestão da douta Procuradoria e dos servidores aqui desta Casa, ele seja um Projeto bem articulado, bem reescrito, na verdade, por sugestões de outras pessoas. Portanto, parece-me, Ver. José, que nós temos funcionalidade do Projeto e esperamos ter o apoio dos nossos colegas aqui para sua aprovação.

Era isso o que eu tinha para colocar neste momento. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Não havendo mais Vereadores inscritos, encerrada a discussão da Pauta. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h16min.)

 

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